Aviso n.º 21966/2022
| Data de publicação | 17 Novembro 2022 |
| Data | 18 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 222 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagoa (Algarve) |
N.º 222 17 de novembro de 2022 Pág. 296
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE)
Aviso n.º 21966/2022
Sumário: Plano de Pormenor de Vale Cães — Lagoa.
Plano de Pormenor de Vale Cães — Lagoa
Luís António Alves da Encarnação, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, torna público,
nos termos do n.º 1 do artigo 76.º e alínea c), n.º 4 do artigo 191.º, do Regime Jurídico dos Ins-
trumentos de Gestão Territorial, DL n.º 80/2015, de 14 de maio, e do artigo 56.º do anexo I da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, que a Câmara Municipal de Lagoa, em reunião
da Câmara Municipal de 18 de outubro de 2022, deliberou proceder à elaboração do Plano de Por-
menor de Vale Cães, tendo aprovado os Termos de Referência que fundamentam a oportunidade,
fixam os respetivos objetivos e estabelecem o prazo de 18 meses para a sua elaboração. A Câmara
Municipal de Lagoa deliberou ainda celebrar um contrato para planeamento para a elaboração do
Plano de Pormenor de Vale Cães e aprovar a respetiva minuta de contrato.
Torna -se também público, de acordo com o n.º 2, do artigo 88.º do DL n.º 80/2015, de 14 de
maio, que terá início, no 5.º dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República,
2.ª série, um período de 25 dias úteis para participação dos interessados, podendo ser formuladas
sugestões e apresentadas informações. Durante este período, os interessados poderão consul-
tar os termos de referência, a minuta da proposta de contrato e a qualificação da elaboração do
Plano para efeitos de Avaliação Ambiental Estratégica, na página da Câmara Municipal de Lagoa
(www.cm-lagoa.pt), no Balcão Único e na União de Freguesias de Lagoa — Carvoeiro.
A formulação de sugestões e a apresentação de informações, deverão ser feitas por escrito,
dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, utilizando para o efeito o impresso que pode ser
obtido nos locais indicados ou no site institucional da Câmara Municipal (www.cm-lagoa.pt).
7 de novembro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Alves da Encar-
nação.
Deliberação
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Luís António Alves da Encarnação:
Certifica que da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Lagoa realizada a 18 de
outubro de 2022, consta entre outros, o assunto com o título “Proposta de elaboração de plano de
pormenor na HBE7 do plano de urbanização da cidade de Lagoa — PP do Vale de Cães — PPVC”
cuja deliberação aprovada por unanimidade dos membros presentes, é a seguinte:
1 — Dar início à elaboração do PP VC, aprovando os Termos de Referência e promovendo
um período de consulta pública de 25 dias, para a formulação de sugestões e apresentação de
informações, de acordo com o n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT;
2 — Proceder à contratualização, com privado, da elaboração do PP VC, e nesse sentido
aprovar a minuta de contrato para planeamento, com delegação no Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Lagoa os poderes para a respetiva outorga, e sujeitando o mesmo a um período de
consulta pública por um prazo de 25 dias nos termos do n.º 3 do artigo 81.º do RJIGT em articulação
com o artigo 32.º, na alínea b) do artigo 3.º e da alínea f) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;
3 — Aprovar:
a) A minuta do aviso a publicitar a deliberação de elaborar o PP VC e de contratualizar a
elaboração;
b) A minuta do contrato para planeamento;
c) O início de um período de consulta pública prévia para a formulação de sugestões e apre-
sentação de informações;
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