Aviso n.º 21957/2022
| Data de publicação | 17 Novembro 2022 |
| Número da edição | 222 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Campo Maior |
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N.º 222 17 de novembro de 2022 Pág. 283
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR
Aviso n.º 21957/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o recrutamento de um técnico supe-
rior para a área de engenharia civil por tempo determinado.
Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho
em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado
1 — Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro conju-
gado com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada
pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, por despacho do Exmo.
Senhor Presidente da Câmara, de 12/10/2022, no uso da competência em matéria de superinten-
dência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2
do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento da deliberação
da Câmara Municipal, de 06/10/2022,se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da
data da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, o procedimento concursal
comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, tendo em
vista o preenchimento do posto de trabalho a seguir enunciado:
1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior na área de Engenharia Civil.
2 — Caracterização do posto de trabalho:
Elaborar informação e pareceres de carácter técnico sobre processos e viabilidade de cons-
trução; concessionar e realizar projetos de obras, preparando, organizando e superintendendo a
sua construção, manutenção e reparação; elaborar projetos de estrutura e fundações, escavação
e contenção periférica, redes interiores de água e esgotos, rede de incêndio e rede de gás; ela-
borar e analisar projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais e de águas domésticas e
abastecimento de águas relativos a operações de loteamentos urbanos; estudo, se necessário, do
terreno e do local mais adequado para a construção da obra; execução de cálculos, assegurando a
residência e a estabilidade da obra considerada, e tendo em atenção fatores como a natureza dos
materiais de construção a utilizar, pressões de água, resistência aos ventos, a sismos e mudanças
de temperatura; preparar o programa e coordenar as operações à medida que os trabalhos prosse-
guem; preparar, organizar e superintender os trabalhos de manutenção e reparação de construções
existentes; fiscalização e direção técnica de obras; realizar vistorias técnicas; colaborar e participar
em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos para obras de complexa ou elevada
importância técnica ou económica; elaborar e realizar planos de obras, estabelecendo estimativas
de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máqui-
nas e outros equipamentos necessários; preparar os elementos necessários para lançamento de
empreitadas, nomeadamente, a elaboração do programa de concurso e caderno de encargos.
3 — Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Engenharia Civil.
4 — A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego
Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal de Campo
Maior em www.cm-campo-maior.pt.
25 de outubro de 2022. — O Presidente da Câmara, Luís Fernando Martins Rosinha.
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