Aviso n.º 21949/2023
| Data de publicação | 15 Novembro 2023 |
| Número da edição | 221 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Figueira da Foz |
N.º 221 15 de novembro de 2023 Pág. 280
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
Aviso n.º 21949/2023
Sumário: Segunda correção material da primeira revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira
da Foz.
Pedro Miguel de Santana Lopes, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna
público, nos termos e para o efeito do disposto no n.º 2 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Ins-
trumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio,
na sua redação atual, que a Câmara Municipal da Figueira da Foz, na sua sessão ordinária de 7 de
julho de 2023, deliberou aprovar a 2.ª correção material da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal
da Figueira da Foz, que incide sobre duas incorreções de cadastro na delimitação de perímetros
urbanos e duas incorreções de representação cartográfica de vias, que possuem enquadramento
no n.º 1 do artigo 122.º do RJIGT.
As correções recaíram sobre a Planta de Ordenamento — Classificação e Qualificação do
Solo (folhas N e S), Planta de Ordenamento — Zonas Sujeitas a Regimes de Salvaguarda (folhas N
e S), Planta de Ordenamento — Zonamento Acústico: Classificação de Zonas Sensíveis, Zonas
Mistas e Identificação de Zonas de Conflito Ln (folha N), Planta de Ordenamento — Zonamento
Acústico: Classificação de Zonas Sensíveis, Zonas Mistas e Identificação de Zonas de Conflito
Lden (folha N), Planta de Ordenamento — Estrutura Ecológica Municipal (folha S) e Planta de
Condicionantes — Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública (folha S).
Mais torna público, que a presente correção material foi comunicada à Assembleia Municipal e
à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, em cumprimento do disposto
no n.º 3 do artigo 122.º do RJIGT.
23 de outubro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, Pedro
Santana Lopes.
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