Aviso n.º 21894/2021
| Data de publicação | 19 Novembro 2021 |
| Número da edição | 225 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Salvaterra de Magos |
www.dre.pt
N.º 225 19 de novembro de 2021 Pág. 392
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SALVATERRA DE MAGOS
Aviso n.º 21894/2021
Sumário: Procedimento concursal comum para um posto de trabalho na categoria/carreira de
técnico superior (arquitetura).
Procedimento concursal comum para um posto de trabalho na categoria/carreira
de técnico superior (área funcional licenciatura em Arquitetura)
na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada
pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro e artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-
-se público que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 04/11/2021, encontra -se
aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da
República, procedimento concursal comum, para contratação por tempo indeterminado, no regime
de contrato de trabalho em funções públicas, mediante recrutamento excecional, tendo em vista o
preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (área funcional
licenciatura em arquitetura), nos seguintes termos:
1 — Caracterização do posto de trabalho — funções previstas no anexo referido no n.º 2, do
artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, às quais corresponde o grau de complexidade 3,
atividade descrita na caraterização dos postos de trabalho do Mapa de Pessoal de 2021, desig-
nadamente, exerce com autonomia e responsabilidade funções de estudo, conceção e aplicação
de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional, nomeadamente nos seguintes
domínios de atividade: conceção e projeção de conjuntos urbanos, edificações, obras públicas
e objetos, prestando devida assistência técnica e orientação no decurso da respetiva execução;
elaboração de informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, incluindo o
planeamento urbanístico, bem como, sobre a qualidade e adequação de projetos para licenciamento
de obras de construção civil ou de outras operações urbanísticas; colaboração na organização
de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros;
colaboração na definição das propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para
as intervenções urbanísticas e arquitetónicas; coordenação e fiscalização na execução de obras;
articula as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento
do território, arquitetura paisagista, reabilitação social e urbana e engenharia. A descrição das fun-
ções em referência, não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente
mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores de-
tenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional.
Ocasionalmente pode exercer outras funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são
cometidas, por despachos ou por determinação superior, nos termos estabelecidos no artigo 81.º
da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho.
2 — Nível habilitacional e formação exigida — É necessária a licenciatura em arquitetura de-
vidamente concluída, e não é possível substituir as habilitações literárias por adequada formação
ou experiência profissional.
3 — A publicitação do procedimento, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), no
sítio www.bep.gov.pt, nos termos da alínea b), do n.º 1, conjugado com os n.os 4 e 5, do artigo 11.º,
da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro.
8 de novembro de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio , eng.º
314720732
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