Aviso n.º 21890/2022
| Data de publicação | 16 Novembro 2022 |
| Data | 04 Novembro 2022 |
| Número da edição | 221 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Oliveira do Hospital |
N.º 221 16 de novembro de 2022 Pág. 428
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO HOSPITAL
Aviso n.º 21890/2022
Sumário: Abertura de procedimentos concursais (um técnico superior — direito; dois técnicos
superiores — engenharia florestal; dois assistentes técnicos — administrativo).
Nos termos do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo
à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua redação atual, em conjugação com o artigo 11.º,
da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua redação atual, torna -se público que, por meu
Despacho de 4 de novembro de 2022, na sequência das deliberações da Câmara Municipal toma-
das em reuniões ordinárias realizadas em 16 de setembro e 27 de outubro de 2022, se encontram
abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário
da República, procedimentos concursais comuns com vista à admissão de 5 (cinco) postos de
trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos
termos a seguir indicados:
Ref. A) 1 posto de trabalho de Técnico Superior (Direito);
Ref. B) 2 postos de trabalho de Técnico Superior (Engenheiro Florestal);
Ref. C) 2 postos de trabalho de Assistente Técnico (Administrativo).
Caracterização dos postos de trabalho:
Referência A: Funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no
n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, competindo -lhe ainda prestar apoio jurídico aos órgãos e serviços
municipais; apoiar a instrução dos processos de contraordenação; emitir pareceres jurídicos nas
diversas matérias relativas às competências e atribuições do Município; apoiar a instrução de atos
ou contratos em que seja parte o município, acompanhar os processos de contencioso judicial ou
extrajudicial do Município, executar outras funções no âmbito das atribuições do Serviço de Apoio
Jurídico, Notariado e Execuções Fiscais;
Referência B): Funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no
n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, competindo -lhe ainda propor medidas adequadas a incluir no
plano de atividades anuais e plurianuais e executar as ações que na área da defesa e ordenamento
da floresta estejam já incluídas; acompanhar, executar e atualizar o Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), bem como os programas de ação previstos; participar nas
tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do Município; centralizar a informação
relativa aos incêndios florestais; coadjuvar o responsável pela Proteção Civil Municipal em reuniões
e situações de emergência, quando relacionadas com incêndios florestais; promover o cumprimento
do estabelecido no sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios, adiante designada
por DFCI, relativamente às competências atribuídas aos municípios; supervisionar e controlar a
qualidade das obras municipais e subcontratadas no âmbito da DFCI; construir e gerir sistemas
de informação geográfica de DFCI; avaliar informar sobre a utilização de fogo -de -artifício e outros
artefactos pirotécnicos; acompanhar e divulgar o índice diário de risco de incêndio; emitir propostas
e pareceres no âmbito das medidas e ações de DFCI e ordenamento florestal, dos planos e relató-
rios de âmbito local, regional e nacional e das propostas de legislação; planear as ações a realizar,
no curto prazo, no âmbito do controlo das ignições, designadamente, sensibilizar a população,
vigiar e adotar as medidas de compressão legalmente previstas, quando for caso disso; atender e
informar os munícipes sobre as ações de gestão de combustíveis e sobre as ações de florestação
e reflorestação e disposições legais aplicáveis; acompanhar, vistoriar e emitir pareceres sobre as
ações de florestação e reflorestação sujeitas a licenciamento camarário; propor, elaborar e informar
projetos de candidaturas a programas de financiamento público e coordenar a sua execução física;
elaborar anualmente o Plano Operacional Municipal; promover ações de voluntariado de DFCI,
acompanhando o seu desenvolvimento e treino dos participantes;
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