Aviso n.º 21850/2022
| Data de publicação | 16 Novembro 2022 |
| Data | 09 Agosto 2022 |
| Número da edição | 221 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almada |
N.º 221 16 de novembro de 2022 Pág. 360
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMADA
Aviso n.º 21850/2022
Sumário: Designa coordenador do Serviço de Cartografia, Cadastro e Toponímia o licencia-
do Fernando Manuel Aguiar Rodrigues Leitão.
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2004, de 20 de
junho, na redação sua atual, e do previsto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na redação atual, e no uso das competências delegadas pela Senhora Presidente da Câmara
Municipal, através do Despacho n.º 17/2021 -2025, de 03 -11 -2021, torna -se público o seu Despacho
n.º 102/2021 -2025 de 18/10/2022, conforme seguidamente se transcreve:
“Despacho n.º 102/2021 -2025
Considerando a publicação do Edital n.º 1180/2022, no Diário da República n.º 153/2022, 2.ª sé-
rie, de 9 de agosto de 2022, referente à nova estrutura Orgânica dos Serviços Municipais de Almada.
Nos termos do estabelecido no n.º 4 do artigo 32.º do Anexo B da Estrutura Orgânica
Flexível dos Serviços Municipais de Almada, no âmbito da Secretaria -Geral (SG), integrado na
Divisão de Inovação e Territórios Inteligentes (DITI), do Departamento de Tecnologias de Infor-
mação, Cidades e Territórios Inteligentes (DTIC), foi criado o Serviço de Cartografia, Cadastro
e Toponímia (SCCT).
Considerando que importa dotar aquela unidade flexível de coordenação e direção com vista
ao normal funcionamento do serviço, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribui-
ções, competências e responsabilidades que lhes estão cometidas.
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Diri-
gente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto
do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado
à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela
Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em
regime de substituição.
Considerando que a nota curricular, anexa ao presente Despacho, demonstra a competên-
cia técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das inerentes funções, reunindo -se, assim,
os preceitos estabelecidos, no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
e verificando -se todos os requisitos legais, nos termos do disposto n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da
Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e do artigo 17.º da Estrutura Orgânica
dos Serviços Municipais de Almada, designo, em regime de substituição, para o exercício do
cargo de direção intermédia de 3.º grau — Coordenador do Serviço de Cartografia, Cadastro
e Toponímia (SCCT), licenciado Fernando Manuel Aguiar Rodrigues Leitão, com efeitos a 1 de
novembro de 2022.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual,
que o ora designado possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria
de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
Publique -se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supra citado,
Estatuto do Pessoal Dirigente.
18 de outubro de 2022. — A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros.
Nota Curricular
1 — Dados Pessoais
Fernando Manuel Aguiar Rodrigues Leitão.
Nascido em 5 de agosto de 1970.
Natural de Espinho, distrito de Aveiro.
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