Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 21849/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação14 Novembro 2023
Número da edição220
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Moura
N.º 220 14 de novembro de 2023 Pág. 178
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MOURA
Aviso n.º 21849/2023
Sumário: Autoriza a concessão de licença sem remuneração de longa duração não tipificada,
pelo período de 24 meses, do trabalhador José Manuel Abreu Ramos Condeça, com a
categoria de técnico superior.
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 21 de setembro de 2023, do
Sr. Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, proferido no exercício da competência prevista
na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo
à Lei n.º 75/2023, de 12/9, na redação atual, delegada no referido edil por despacho do Presidente
da Câmara Municipal de Moura, datado de 11 de novembro de 2021, foi autorizada a concessão
de licença sem remuneração não tipificada, pelo período de 24 meses, ao abrigo do artigo 280.º
e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei
n.º 35/2014, de 20/6, na redação atual, com efeito a contar do dia 20 de outubro de 2023, ao tra-
balhador José Manuel Abreu Ramos Condeça, com a categoria de Técnico Superior, em regime
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da
Câmara Municipal de Moura.
Competência Subdelegada — Despacho n.º 9994/DGARH/2021, de 12 de novembro de 2021,
publicado na Página Eletrónica do Município de Moura, em 16 de novembro de 2021.
24 de outubro de 2023. — O Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Recursos Humanos,
Joaquim José Lopes Cadeirinhas.
316991625

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT