Aviso n.º 21841/2023
| Data de publicação | 14 Novembro 2023 |
| Número da edição | 220 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagoa (Algarve) |
N.º 220 14 de novembro de 2023 Pág. 166
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE)
Aviso n.º 21841/2023
Sumário: Torna-se público o período de discussão pública do licenciamento de alterações e
ampliação de construção existente para turismo espaço rural — casa de campo e cons-
trução de piscina no prédio sito em Cerro das Pias, Carvoeiro.
A Vice -Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Anabela Simão Correia Rocha:
Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 555/99,
de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, e em conformidade com a deliberação tomada em
reunião camarária realizada no dia 3 de outubro de 2023, irá decorrer o período de discussão pública
relativo ao Licenciamento de alterações no decorrer da obra (artigo 83.º) de alteração e amplia-
ção de construção existente para turismo espaço rural — casa de campo e construção de piscina
no prédio sito em Cerro das Pias, Carvoeiro (Lic. n.º 39/2021), a favor de Semanas Latinas, L.da,
de acordo com competente proposta anexa ao processo.
O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicitação do pre-
sente aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.
Os interessados poderão consultar a proposta da alteração ao Licenciamento, no Balcão Único
desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.
As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente
da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas no Balcão Único desta
Câmara.
E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este aviso e outros de igual teor que
vão ser afixados nos lugares de estilo desta Câmara Municipal e na Internet, no sítio institucional
www.cm-lagoa.pt
12 de outubro de 2023. — A Vice -Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.
316962051
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