Aviso n.º 21832/2023
| Data de publicação | 14 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 220 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Coruche |
N.º 220 14 de novembro de 2023 Pág. 153
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CORUCHE
Aviso n.º 21832/2023
Sumário: Abertura de concurso externo de ingresso para a categoria de sapador bombeiro, da
carreira de bombeiro municipal.
Abertura de concurso externo de ingresso para a categoria de Sapador Bombeiro,
da carreira de Bombeiro Municipal
1 — Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, do n.º 1 do artigo 28.º
do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se público que, por despacho de dezoito de setem-
bro de dois mil e vinte três do Presidente da Câmara e por deliberação de Câmara de vinte e sete
de setembro de dois mil e vinte três, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis a contar da
data da publicação do presente aviso no Diário da República, o concurso externo de ingresso para
4 Bombeiros Sapadores Recrutas, com vista ao preenchimento de 4 postos de trabalho da categoria
de Sapador Bombeiro, da carreira de Bombeiro Municipal, na modalidade de contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Conteúdo Funcional: De acordo com o anexo I ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril,
com funções correspondentes ao posto de trabalho a preencher, identificado no Mapa de Pessoal
do ano 2023 com a referência de B-9.
3 — Local de trabalho: Área do Município de Coruche e o serviço a que se destina os Bom-
beiros.
4 — Quota de emprego para pessoas com deficiência: Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do
Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com
deficiência.
Será dado cumprimento ao previsto nas normas do artigo 24.º do Lei n.º 76/2018, de 11 de
outubro, se aplicáveis.
5 — Remuneração: De acordo com a escala indiciária anexa ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de
13 de abril, conjugada com o valor do índice 100 fixado para os corpos especiais Bombeiros Sapa-
dores (Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro), será aplicado a remuneração correspondente
ao índice 89 (no período de estágio), contudo, por ser inferior, aplica-se o valor da remuneração
base da Administração Pública, sendo 769,20 €.
6 — Condições de trabalho: As genericamente vigentes e aplicáveis aos trabalhadores da
Administração Local e as previstas no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril.
7 — Legislação aplicável ao concurso:
Decreto-Lei n.º 86/2019, 2 de julho;
Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril;
Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei
n.º 238/99, de 25 de junho;
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (CPA);
Despacho Conjunto n.º 298/2006, publicado no dia 31 de março de 2006;
Legislação complementar.
8 — Prazo de validade do concurso: Exclusivamente para os postos de trabalho a concurso.
9 — Requisitos de Admissão: Podem candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo
para a apresentação das candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:
9.1 — Requisitos gerais: Os definidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de
11 de julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção inter-
nacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas;
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