Aviso n.º 21637/2023
| Data de publicação | 10 Novembro 2023 |
| Número da edição | 218 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Tribunal Constitucional |
N.º 218 10 de novembro de 2023 Pág. 71
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Aviso n.º 21637/2023
Sumário: Recrutamento por mobilidade na categoria de um técnico superior.
Recrutamento por mobilidade na categoria de um Técnico Superior
a afetar à Entidade das Contas e Financiamento Políticos
A Entidade das Contas e Financiamento Políticos pretende recrutar um técnico superior por
mobilidade, entre serviços e na categoria, nos termos do disposto dos artigos 92.º e seguintes da
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20
de junho, na redação atual, para o exercício de funções de jurista.
Carreira/Categoria: Técnico Superior.
N.º de Postos de Trabalho: 1.
Remuneração: Posição remuneratória detida no lugar de origem, até à 4.ª posição remune-
ratória nível 24 (€ 1754,41).
Suplemento Mensal: € 224,57, valor da 1.ª posição da carreira/categoria de técnico superior.
Este suplemento está previsto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, com
as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2015, de 16 de setembro.
Relação Jurídica Exigida: Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado.
Habilitação Literária: Licenciatura em Direito.
Condição Preferencial: Mestrado e/ou experiência em Direito Contraordenacional e Penal;
conhecimento na área de contabilidade geral.
Caracterização do Posto de Trabalho: Executar as atividades inerentes à carreira e categoria
de Técnico Superior, correspondente ao grau de complexidade 3, no âmbito das atribuições em
matéria de assessoria jurídica:
Instrução de processos de contraordenação, elaboração de propostas de autos de notícias e
de decisão;
Assessoria jurídica no âmbito da análise dos relatórios de auditoria e decisões dos procedi-
mentos de apreciação de contas;
Assessoria jurídica no âmbito das diversas competências da ECFP;
Aptidão para trabalhar em equipa;
Conhecimentos informáticos na ótica do utilizador, em especial dos programas Word e Excel.
Método de seleção: A seleção dos/as candidatos/as será efetuada com base na avaliação cur-
ricular, complementada com uma entrevista profissional de seleção, sendo apenas convocados/as
para a realização de entrevista os/as candidatos/as cujo currículo revele experiência adequada ao
exercício das funções.
Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser obrigatoriamente instruídas com
o curriculum vitae detalhado, datado e assinado e com declaração emitida pela entidade empre-
gadora relativa à relação jurídica de emprego público detida e às funções que exerce, bem como
certificado de habilitações literárias e certificados de formação, sem prejuízo de quaisquer outros
elementos que o/a candidato/a entenda serem relevantes para apreciação do seu mérito.
No requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos: nome, naturalidade,
data de nascimento, habilitações literárias, modalidade da relação jurídica de emprego público e
serviço/organismo a que pertence, categoria detida, posição remuneratória e vencimento, morada,
código postal, endereço eletrónico, telefone de contacto e identificação da presente oferta de
emprego.
Observações:
O suplemento indicado nesta oferta é o valor da 1.ª posição da carreira/categoria de técnico
superior.
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