Aviso n.º 21219/2022
| Data de publicação | 09 Novembro 2022 |
| Gazette Issue | 216 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal |
N.º 216 9 de novembro de 2022 Pág. 78
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Superintendência do Pessoal
Aviso n.º 21219/2022
Sumário: Concurso de admissão ao curso de formação que habilita ao ingresso na categoria
de Oficial — Capelão Militar — Sacerdote da Igreja Católica, em regime de contrato
especial.
1 — Nos termos estabelecidos na Lei de Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de
21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio e respetivo Regulamento da
Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro e alterado pelo
Decreto -Lei n.º 52/2009, de 2 de março, e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado
em anexo ao Decreto -Lei n.º 90/2015, de 29 de maio e alterado pela Lei n.º 10/2018, de 2 março, no
Decreto -Lei n.º 251/09, de 23 de setembro, no Decreto -Lei n.º 75/2018, de 11 de outubro e no Des-
pacho do Almirante Chefe do Estado -Maior da Armada n.º 36/19, de 21 de agosto, torna -se público
que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, o concurso externo para ingresso na categoria
de oficiais — Capelão Militar — Sacerdotes da Igreja Católica, destinado a cidadãos voluntários
para prestação de serviço efetivo em regime de contrato especial (RCE) (1), para preenchimento
de 2 (duas) vagas previstas no Plano de Aquisição de Pessoal 2022.
2 — São condições gerais de admissão, cumulativamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa;
b) Ter idade não superior a 34 anos, na data limite para a formalização da candidatura;
c) Possuir como habilitações literárias mínimas de Sacerdote da Igreja Católica;
d) Ter a situação militar regularizada;
e) Não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efetiva;
f) Satisfazer os parâmetros médicos, físicos e psicológicos de seleção;
g) Não possuir piercings, tatuagens ou outra forma de arte corporal que sejam visíveis no
uso de uniformes n.º 3 -B e n.º 4 -B (manga comprida com calças), sem luvas nem boné (i.e.
cabeça, pescoço, mãos e pulsos), bem como cumprir com as demais disposições conforme Des-
pacho do Almirante Chefe de Estado -Maior da Armada n.º 39/17, de 2 de agosto, disponível em
http://recrutamento.marinha.pt.
3 — Com vista à admissão ao concurso, a candidatura deve ser formalizada até à data de
encerramento da fase de candidaturas do concurso, através do link «candidaturas online» disponível
em http://recrutamento.marinha.pt, com o preenchimento da informação requerida e submissão dos
documentos indicados no ponto 4 digitalizados.
4 — Documentos necessários para admissão a concurso:
a) Certificado de habilitações literárias que comprove a habilitação de Sacerdote da Igreja
Católica;
b) Declaração do superior eclesiástico a autorizar a candidatura a Capelão Militar;
c) Fotocópia da cédula militar ou declaração de situação militar regularizada;
d) Certidão de Registo Criminal, emitida até 90 dias antes da data de encerramento do concurso.
5 — São admitidos a concurso os candidatos cujas candidaturas sejam formalizadas nos
termos dos n.os 3 e 4.
6 — A lista dos candidatos admitidos e não admitidos é publicada na página do recrutamento
da Marinha na página da Internet (http://recrutamento.marinha.pt), sendo os candidatos notificados
desse ato por correio eletrónico (e -mail) (2).
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