Aviso n.º 21185/2022
| Data de publicação | 08 Novembro 2022 |
| Número da edição | 215 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Mafra |
N.º 215 8 de novembro de 2022 Pág. 299
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MAFRA
Aviso n.º 21185/2022
Sumário: Abertura de concurso para a carreira/categoria de assistente operacional — motorista.
Procedimento de concurso para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/
categoria de assistente operacional — Motorista,
conforme caracterização no mapa de pessoal e disposição legal
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual
redação, torna -se público que por despacho de 12 de outubro do ano em curso, do Presidente da
Câmara Municipal, se encontra aberto procedimento de concurso com vista à constituição de rela-
ção jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
na sua redação atual, destinado a candidatos que preencham os requisitos do n.º 1 do artigo 17.º
do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
1 — Conteúdo funcional: Conforme o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, nomeadamente, apoio nas deslocações do Executivo, na recolha e transporte de correspon-
dência entre edifícios municipais, no transporte de materiais para montagem e desmontagem de
eventos, no carregamento, transporte e descarga de bens e pessoas (Loja Ajudar, FEAC, MESMO,
CPCJ, Ação Social), na distribuição de publicidade pelos edifícios municipais e lojas de comércio
e na deslocação de funcionários para o exterior do Concelho de Mafra.
2 — Habilitações literárias exigidas: Escolaridade Obrigatória, de acordo com o ano de nas-
cimento do candidato, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou
experiência profissional. Os candidatos deverão ser possuidores de Carta de Condução da cate-
goria B.
Dá -se preferência a quem possua:
Carta de condução das categorias C e/ou D;
Cartão Tacográfico de Condutor;
Carta de Qualificação de Motorista (CQM e CAM) para condução de veículos pesados de
passageiros e pesados de mercadorias;
Experiência profissional de pelo menos 2 anos, em idênticas funções.
3 — Prazo de validade: O procedimento de concurso é válido para o preenchimento do posto
de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 1 do artigo 27.º da Portaria n.º 233/2022,
de 09 de setembro, na sua redação atual.
4 — Não podem ser admitidos ao presente procedimento concursal os candidatos que, cumula-
tivamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando
em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço
idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 — Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e Portaria
n.º 233/2022, de 09 de setembro.
6 — Local de trabalho: Área do Município de Mafra.
7 — Requisitos de admissão: Os requisitos gerais de admissão são os definidos no artigo 17.º
da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
8 — Para efeitos do disposto nos artigos 16.º e 16.º -A do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de
dezembro, na sua redação atual, declara -se que consultada a Área Metropolitana de Lisboa (AML),
enquanto entidade gestora da requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), a AML informou ainda
não se encontrar constituída a EGRA para os seus Municípios, e que o Município de Mafra não
assume a posição de EGRA, por não existirem trabalhadores em situação de valorização profis-
sional.
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