Aviso n.º 21146/2023
| Data de publicação | 02 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 212 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E. |
N.º 212 2 de novembro de 2023 Pág. 180
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO BAIXO ALENTEJO, E. P. E.
Aviso n.º 21146/2023
Sumário: Procedimento concursal para a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.,
para a contratação de um técnico superior jurista/advogado, para o exercício de fun-
ções no Serviço Jurídico e de Contencioso.
Procedimento concursal — Técnico Superior Jurista/Advogado (M/F)
Faz -se público que se encontra aberto um procedimento concursal para a Unidade Local de
Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, para a contratação de um téc-
nico superior jurista/ advogado, para o exercício de funções no Serviço Jurídico e de Contencioso,
em regime de contrato individual de trabalho a termo resolutivo incerto, nos termos dos n.
os
2 e 5 do
artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, para a substituição de trabalhador ausente
e enquanto durar o seu impedimento.
Caracterização do posto de trabalho: pretende -se contratar um profissional para o exercício,
com autonomia e responsabilidade, das funções infra descritas, de estudo, conceção e aplicação
de métodos científicos inerentes à sua qualificação, no âmbito das competências definidas para a
atividade do Serviço Jurídico e de Contencioso, nomeadamente, nas áreas de consultoria e apoio
jurídico aos órgãos e serviços da ULSBA, E. P. E., em matérias de Direito do Trabalho, Gestão
Financeira e Patrimonial, Regime da Contratação Pública, Regime Jurídico do Serviço Nacional de
Saúde e legislação específica do Direito da Saúde e da Bioética, bem como exercício do patrocínio
judiciário em sede contenciosa, na defesa dos interesses da ULSBA competindo -lhe, designada-
mente, entre outras:
a) Elaborar contratos, estudos de legislação, doutrina e jurisprudência, nas diversas áreas de
relevância para o funcionamento da instituição;
b) Elaborar pareceres, informações de caráter jurídico e projetos de resposta em recursos
administrativos graciosos;
c) Instruir processos de inquérito e/ou disciplinares;
d) Elaborar notas e ordens de serviço, circulares informativas e normativas, regulamentos ou
outros elementos de natureza normativa, no âmbito da atividade da ULSBA, E. P. E.;
e) Prestar apoio a júris de concurso, comissões de análise ou qualquer órgão colegial nomeado.
1 — Local de Trabalho: Serviço Jurídico e de Contencioso da Unidade Local de Saúde do
Baixo Alentejo, E. P. E., sito no Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja.
2 — Regime de trabalho: 35 (trinta e cinco) horas semanais.
3 — Remuneração Mensal: € 1.333,35 (mil trezentos e trinta e três euros e trinta e cinco cên-
timos), correspondente à 2.ª posição, nível 16 da respetiva tabela remuneratória.
4 — Formalização de candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas no prazo de
5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação no Diário da República, através de requerimento
dirigido ao Presidente do Conselho de Administração, obrigatoriamente para o seguinte e -mail:
rhcandidaturas@ulsba.min-saude.pt.
5 — As candidaturas deverão ser acompanhadas obrigatoriamente dos seguintes documentos,
sob pena de exclusão:
a) Formulário de candidatura (publicado em anexo ao aviso)
b) Curriculum vitae rubricado e assinado
c) Fotocópia do cartão de cidadão
d) Fotocópia do certificado de habilitações
e) Comprovativo de inscrição ativa na Ordem dos Advogados
f) Comprovativos das declarações prestadas em sede de curriculum com interesse para a
função a desempenhar, sob pena de não serem consideradas.
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