Aviso n.º 21078/2021
| Data de publicação | 10 Novembro 2021 |
| Data | 05 Julho 2021 |
| Gazette Issue | 218 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Macedo de Cavaleiros |
N.º 218 10 de novembro de 2021 Pág. 199
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MACEDO DE CAVALEIROS
Aviso n.º 21078/2021
Sumário: Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Macedo de Cavaleiros.
Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Macedo de Cavaleiros
Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Macedo
de Cavaleiros, para cumprimento do disposto n.º 1 do artigo 78.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de
maio — Lei de Bases da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo, torna
público que a Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, em reunião realizada a 08 de julho de
2021, deliberou, por unanimidade, aprovar, por declaração, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º do
Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio — Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
(RJIGT), a Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Macedo de Cavaleiros para
transposição do Plano de Ordenamento da Albufeira do Azibo,
De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, esta declaração foi transmitida
à Assembleia Municipal de Macedo de Cavaleiros, através de ofício de 05 de julho de 2021 e pos-
teriormente à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, através de ofício
de 09 de julho de 2021.
Assim, e em conformidade com o disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT,
publica -se a deliberação da Câmara Municipal que aprovou a Alteração por adaptação do Plano
Diretor Municipal de Macedo de Cavaleiros, bem como as disposições alteradas no seu Regula-
mento e Planta de Ordenamento — Classificação e Qualificação do Solo.
9 de julho de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, Benjamim
do Nascimento Pereira Rodrigues.
Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Macedo de Cavaleiros
A Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, em reunião realizada no dia 08 de julho de
2021, nos termos propostos na informação, por unanimidade, deliberou: 1. Aprovar a proposta de
transposição do Plano de Ordenamento da Albufeira do Azibo para o Plano Diretor Municipal de
Macedo de Cavaleiros. 2. Dar conhecimento da aprovação à Assembleia Municipal e à Comissão
de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte nos termos do n.º 3 e n.º 4 do artigo 121.º
do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. 3. Proceder à sua publicação nos termos previstos no
Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual.
08 de julho de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, Benjamim
do Nascimento Pereira Rodrigues.
Regulamento do Plano Diretor Municipal de Macedo de Cavaleiros
Alterações
São alterados os artigos 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º, 26.º, 28.º, 29.º, 34.º, 35.º, 63.º e aditada a
Secção VII com os artigos 38.º -A, 38.º -B, 38.º -C, 38.º -D, e 38.º -E.
«Artigo 19.º
Identificação
1 — [...]
2 — Englobam áreas de solos da RAN, terrenos de produção agrícola, designadamente as
zonas de culturas anuais de sequeiro e regadio e as zonas de culturas permanentes como o olival
e vinha, bem como área do Aproveitamento Hidroagrícola de Macedo de Cavaleiros e ainda Área
de uso agrícola e Área agrícola de regadio integradas no limite do POAA identificado na PO.
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