Aviso n.º 21070/2023
| Data de publicação | 31 Outubro 2023 |
| Data | 21 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 211 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Santiago do Cacém |
N.º 211 31 de outubro de 2023 Pág. 822
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM
Aviso n.º 21070/2023
Sumário: Abertura da discussão pública da Alteração ao Loteamento Municipal ZIL — Expan-
são III — Vila Nova de Santo André.
Mónica Fialho Pires de Aguiar, Vereadora da Gestão Urbanística da Câmara Municipal de
Santiago do Cacém, no uso de Competências Delegadas e Subdelegadas por Despacho Exarado
no Documento Interno com o Registo n.º 27521, de 21 de outubro de 2021.
Faz público, por despacho da Senhora Vereadora Sónia Gonçalves de 18/08/2023 e nos ter-
mos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e
do artigo 89.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, submete -se a discussão pública, por um
período de oito dias para anúncio e quinze dias para discussão pública, para que os interessados
possam pronunciar -se sobre o assunto, apresentando observações, reclamações ou sugestões, por
escrito. A alteração ao Loteamento Municipal ZIL — Expansão III — Vila Nova de Santo André, fre-
guesia de Santo André, processo 16/2023/8 em nome do Município de Santiago do Cacém, encontra-
-se disponível para consulta na página eletrónica do Município https://www.cm-santiagocacem.pt/
e na Junta de Freguesia de Santo André.
A alteração consiste na reposição da compatibilidade entre as áreas apresentadas nas peças
do loteamento e as áreas que se encontram registadas. Esta alteração incide somente sobre a
parte escrita das peças e quadro urbanimétrico, não existindo alteração de polígonos nas peças
desenhadas.
O loteamento incide sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o
n.º 3055/19961021, da freguesia de Santo André.
Outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo.
13 de outubro de 2023. — A Vereadora da Gestão Urbanística, Mónica Pires de Aguiar.
316962619
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