Aviso n.º 21044/2023
| Data de publicação | 31 Outubro 2023 |
| Data | 22 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 211 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Figueira da Foz |
N.º 211 31 de outubro de 2023 Pág. 751
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
Aviso n.º 21044/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal para técnico superior e assistente técnico em
regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de postos de trabalho, na
carreira e categoria de Técnico Superior e Assistente Técnico, do mapa de pessoal do Muni-
cípio da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado.
1 — Para efeitos do disposto no artigo 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públi-
cas (designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação
e na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, se publica o
presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no
site do Município em Procedimentos Concursais | CM Figueira da Foz (cm-figfoz.pt), na sequência
da deliberação da Câmara Municipal, de 22 de setembro de 2023, encontrando-se aberto, pelo
período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no
Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de um posto de traba-
lho, na carreira e categoria de Técnico Superior, área de Auditoria, para o Gabinete de Auditoria e
um posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico, área administrativa, para os
Agrupamentos de Escolas e Escola Não Agrupada, previstos e não ocupados, no mapa de pes-
soal do Município da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado.
2 — Entidade que realiza os Procedimentos Concursais: Município da Figueira da Foz.
3 — Caracterização do posto de trabalho:
Ref. A — 1 Posto de Trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior, área de Audito-
ria, para o Gabinete de Auditoria, ao qual compete exercer as seguintes funções: — Elaborar o
programa anual de auditoria que contemple as áreas da realização de despesa, da receita e da
gestão patrimonial; Executar as ações de auditoria planeadas e outras que lhe sejam atribuídas;
Recolher e manter atualizados, em bases de dados, as normas e regulamentos internos; Analisar
os sistemas de informação e de controlo interno associados à gestão de despesa e de receita e
identificação das áreas de risco; Acompanhar as auditorias externas, quer sejam promovidas pelo
município, quer pelos órgãos de tutela inspetiva ou de controlo jurisdicional; Coordenar a elaboração
dos contraditórios aos relatórios de auditoria externa; Realizar auditorias e proceder ao controlo de
gestão do Setor Empresarial Local; Fiscalizar o cumprimento das recomendações decorrentes de
ações de Auditoria; Coordenar a elaboração e acompanhamento do Plano de Prevenção de Riscos
de Corrupção e Infrações Conexas;
Ref. B — 1 Posto de Trabalho, da carreira e categoria de Assistente Técnico, área admi-
nistrativa, para os Agrupamentos de Escolas e Escola Não Agrupada, ao qual compete exercer
as seguintes funções: — Apoiar os serviços administrativos do Agrupamento, compreendendo
designadamente as atividades inerentes à gestão de alunos, pessoal, orçamento, contabilidade,
património, aprovisionamento, secretaria, arquivo e expediente.
4 — Nível habilitacional:
Ref. A — Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação
(CNAEF) — Licenciatura em Economia, Gestão, Contabilidade e Auditoria ou Fiscalidade — pre-
vistas na Portaria 256/2005, de 16 de março — 314 Economia/ 345 Gestão e Administração/344
Contabilidade e Fiscalidade.
Ref. B — 12.º ano de Escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, sem possibilidade de
substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional.
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