Aviso n.º 21010/2023
| Data de publicação | 31 Outubro 2023 |
| Data | 14 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 211 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Conselho Superior da Magistratura |
N.º 211 31 de outubro de 2023 Pág. 539
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Aviso n.º 21010/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho
previstos da carreira (não revista) de informática, atinente à carreira de especialistas
de informática, um na categoria de especialista de informática, grau 1, nível 1, e um da
categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2.
Procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho previstos e
não ocupados da carreira (não revista) de informática, atinente à carreira de especialistas
de informática, 1 na categoria de especialista de informática, grau 1, nível 1 e 1 da catego-
ria de especialista de informática do grau 1, nível 2 do mapa de pessoal do Conselho Supe-
rior da Magistratura (CSM) para 2023, para a Divisão de Documentação e Informação Jurídica
(DDIJ), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 — Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º ambos da Lei Geral do Trabalho em Fun-
ções Públicas, doravante designada “LTFP”, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de Setembro, se encontra aberto,
pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar a partir da data de publicação no Diário da República,
do presente aviso, procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de
trabalho previstos e não ocupados da carreira (não revista) de informática, sendo 1 na categoria
de especialista de informática, grau 1, nível 1 e 1 da categoria de especialista de informática do
grau 1, nível 2 do mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura (CSM) para 2023, para
a Divisão de Documentação e Informação Jurídica (DDIJ), na modalidade de contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da alínea a) e b) do n.º 2 do artigo 8 do
Decreto -Lei n.º 97/2001, de 26 de março, respetivamente, na modalidade de contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções na Divisão de Documentação
e Informação Jurídica (DDIJ) do Conselho Superior da Magistratura (CSM). O presente concurso
visa exclusivamente o provimento das vagas referidas e para os efeitos previstos na alínea a) do
n.º 1 do artigo 4.º da referida Portaria.
2 — Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Portaria, por força da Lei n.º 25/2017, de
30 de maio e nos termos da redação atual da alínea i) do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 117/2011,
de 15 de dezembro, as competências da extinta Direção -Geral da Qualificação dos Trabalhadores
em Funções Públicas (INA), em matéria de recrutamento, mobilidade e valorização profissional
passaram a ser atribuídas à Direção -Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), nos
termos do Decreto -Lei n.º 19/2021, de 15 de março, que, em 14 de dezembro de 2021, declarou a
inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujos perfis se adequassem
às características dos postos de trabalho em causa.
3 — Para efeitos do estipulado nos artigos 5.º da Portaria, declara -se não estarem
constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo -se igualmente a inexistência de
reservas de recrutamento centralizado assegurado pela DGAEP, por consulta a esta.
4 — Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa
de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do CSM (www.csm.org.pt), no dia da
publicação no Diário da República.
5 — Legislação aplicável — Decreto -Lei n.º 97/2001, de 26 de março, Portaria n.º 358/2002, de
3 de abril, Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, Lei n.º 24 -D/2022,
de 30 de dezembro, Decreto -Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de
janeiro.
6 — Local de trabalho — As funções serão exercidas na Divisão de Documentação e Informa-
ção Jurídica (DDIJ) do Conselho Superior da Magistratura, sito na Rua Duque de Palmela, n.º 23,
1250 -097 Lisboa.
7 — Determinação do posicionamento remuneratório — A determinação do posicionamento
remuneratório é realizada nos termos preconizados mapa I do anexo ao Decreto -Lei n.º 97/2001,
de 26 de março e Portaria n.º 358/2002, de 03/04, conjugado Decreto -Lei n.º 26 -B/2023 de 18 de
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