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Aviso n.º 21/2023

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Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/21/2023/05/09/p/dre/pt/html
Data de publicação09 Maio 2023
Data20 Janeiro 2022
Número da edição89
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 89 9 de maio de 2023 Pág. 4
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 21/2023
Sumário: Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha rela-
tivo à Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), assinado em Trujillo, em 28
de outubro de 2021.
Por ordem superior se torna público que, a 20 de outubro de 2022 e a 24 de abril de 2023,
foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada do Reino de Espanha em Lisboa e pelo
Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido
cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa
e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), assinado em
Trujillo, em 28 de outubro de 2021.
O referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/2023, rati-
ficado pelo Decreto do Presidente da República n.º 37/2023, de 10 de abril, e publicado no Diário
da República, 1.ª série, n.º 80, de 24 abril de 2023.
Nos termos do seu artigo 35.º, o Acordo entra em vigor a 26 de maio de 2023.
Direção -Geral dos Assuntos Europeus, 3 de maio de 2023. — A Diretora -Geral, Helena Malcata.
116431347

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