Aviso n.º 20916/2023
| Data de publicação | 30 Outubro 2023 |
| Data | 26 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 210 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Associação de Municípios para a Gestão Sustentável de Resíduos do Grande Porto - LIPOR |
N.º 210 30 de outubro de 2023 Pág. 136
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS PARA A GESTÃO SUSTENTÁVEL
DE RESÍDUOS DO GRANDE PORTO — LIPOR
Aviso n.º 20916/2023
Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, na
carreira de técnico superior.
Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público,
na modalidade de contrato de trabalho
em funções públicas a termo resolutivo incerto na carreira de técnico superior
1 — Nos termos do disposto nos artigos 30.º n.º 4 e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, con-
jugado com o n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, doravante designada
por Portaria, por meu despacho de 26 de maio de 2023, na sequência de deliberação do Conselho
de Administração em reunião de 24 de abril de 2023, torna -se público que a Lipor — Associação
de Municípios para a Gestão Sustentável de Resíduos do Grande Porto procede à abertura, pelo
prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso, de procedimento concursal
comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho
em funções públicas a termo resolutivo incerto, de 1 posto (um) posto de trabalho na carreira de
Técnico Superior, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)”, para o Departamento
Jurídico e Auditoria — no âmbito do projeto “Manual de Contratação Pública e Base de Dados”
2 — Caraterização do posto de trabalho:
Ref.ª A/2023 — 1 (um) posto de trabalho.
Projeto “Manual de Contratação Pública e Base de Dados”, financiado pelo PRR, sendo o
principal objetivo a elaboração do Manual de Contração Pública, elaboração de informações e
pareceres jurídicos relacionados com a contratação pública, apoio na realização de procedimentos
de contratação pública, elaboração de contratos, protocolos e outros documentos com competente
jurídica, decorrentes de processos de contratação pública.
Licenciatura na Área de Educação/Formação de Direito, nomeadamente curso de Direito ou
Solicitadoria.
3 — Local de Trabalho: nas instalações da LIPOR — Associação de Municípios para a Gestão
Sustentável de Resíduos do Grande Porto.
4 — Posicionamento remuneratório: 2.ª posição remuneratória da carreira de Técnico Superior,
nível 16 da Tabela Remuneratória Única, sem possibilidade de negociação.
5 — De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria, não podem
ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e categoria
e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa
de pessoal da LIPOR idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente
procedimento.
6 — Requisitos de admissão: os requisitos de admissão são os previstos no artigo 17.º da LTFP.
6.1 — Nível habilitacional: Licenciatura, não havendo possibilidade de substituição do nível
habilitacional por formação ou experiência profissional.
6.2 — Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data -limite da apresentação
das respetivas candidaturas.
7 — Formalização de candidaturas: os candidatos devem utilizar o formulário eletrónico, dis-
ponível na página de detalhe da respetiva referência em:
https://www.lipor.pt/pt/sobre-nos/as-nossas-pessoas/junta-te-a-nossa-equipa/procedimentos-concursais/
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