Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 20843/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Outubro 2022
Data17 Janeiro 2022
Gazette Issue210
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Castelo de Paiva
www.dre.pt
N.º 210 31 de outubro de 2022 Pág. 242
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CASTELO DE PAIVA
Aviso n.º 20843/2022
Sumário: Consolidação de mobilidade na categoria para o exercício de diferente atividade da
assistente técnica Maria Helena Rodrigues Fernandes Jorge.
Consolidação de mobilidade na categoria para o exercício de diferente atividade
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, se faz público que por meu despacho de 12/10/2022 foi consolidada definitivamente, por
acordo das partes, nos termos do n.º 2 do artigo 99.º da LTFP, a mobilidade na categoria para o
exercício de diferente atividade da trabalhadora abaixo indicada:
Maria Helena Rodrigues Fernandes Jorge, assistente técnica — consolidou a sua mobilidade
na categoria para o exercício de diferente atividade, na área funcional de assistente administrativo,
com efeitos a partir de 01/11/2022 inclusive.
Nos termos do n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada
pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na consolidação da mobilidade na categoria é mantido o posi-
cionamento remuneratório detido na situação jurídico -funcional de origem. (Isento de fiscalização
prévia do Tribunal de Contas.)
17 de outubro de 2022. — O Presidente da Câmara, Eng.º José Duarte de Sousa Rocha.
315802309

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT