Aviso n.º 20645/2023
| Data de publicação | 26 Outubro 2023 |
| Data | 24 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 208 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Cascais |
N.º 208 26 de outubro de 2023 Pág. 534
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CASCAIS
Aviso n.º 20645/2023
Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores para a carreira e
categoria de técnico superior.
Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 2 postos de trabalho previstos e
não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cascais, para a carreira e categoria de técnico
superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
destinado a titulares de licenciatura em Engenharia Civil e com inscrição como membros efe-
tivos da respetiva ordem profissional, para exercício de funções na Divisão de Obras de Vias e
Infraestruturas (DOVI).
1 — Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente,
conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de
9 de setembro (doravante Portaria), torna -se público que, por deliberação da Câmara Municipal
de Cascais de 24 de janeiro de 2023, que recaiu sobre a proposta n.º 69/2023, se encontra aberto,
pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do extrato do presente aviso no
Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 2 postos
de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cascais, da carreira
e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, destinado a titulares de licenciatura em Engenharia Civil, com inscrição
como membros efetivos da Ordem dos Engenheiros ou da Ordem dos Engenheiros Técnicos, para
exercício de funções na Divisão de Obras de Vias e Infraestruturas (DOVI).
2 — Caracterização dos postos de trabalho, de harmonia com a respetiva área funcional e
conforme o mapa de pessoal deste município: Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica,
ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento,
programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientí-
fica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar
e preparar a decisão, elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos
graus de complexidade, executar outras atividades de apoio geral e especializado, incumbindo -lhe
genericamente, avaliação e levantamento de campo na área dos arruamentos, espaços públicos
e infraestruturas, medição e orçamentação; Análise de levantamentos topográficos, execução de
projetos de arruamentos e de infraestruturas urbanas; Acompanhamento, coordenação e fiscaliza-
ção de obras municipais ou de outras entidades ao nível do concelho; topográficos, execução de
projetos de arruamentos e de infraestruturas urbanas; Organização e participação como elemento
do júri em procedimentos de concursos no âmbito do CCP.
3 — Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional, tendo por refe-
rência a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) definida pela Portaria
n.º 256/2005, de 16 de março: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira
o grau de licenciatura em Engenharia Civil (CNAEF 582) e encontrarem -se inscritos como membros
efetivos da Ordem dos Engenheiros ou da Ordem dos Engenheiros Técnicos.
4 — Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro,
informa -se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio
da Internet do Município de Cascais, em www.cascais.pt/sub-area/recursos-humanos/.
11 de outubro de 2023. — A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de
Almeida.
316950088
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