Aviso n.º 20629/2022
| Data de publicação | 27 Outubro 2022 |
| Data | 12 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 208 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Arronches |
www.dre.pt
N.º 208 27 de outubro de 2022 Pág. 302
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ARRONCHES
Aviso n.º 20629/2022
Sumário: Abertura do período de consulta pública relativa a propostas de regulamentos municipais.
Abertura do período de consulta pública relativa a propostas de regulamentos municipais
João Carlos Ventura Crespo, Presidente da Câmara Municipal de Arronches, faz saber que esta
edilidade deliberou, em reunião de 10 do mês em curso, aprovar os seguintes projetos de Regu-
lamentos Municipais, e submetê -los a consulta pública, nos termos do disposto nos artigos 100.º
e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, durante os 30 dias úteis seguintes à data da
publicação do presente Aviso no Diário da República:
A. Regulamento de apoio às associações no Município de Arronches (RAAMA);
B. Regulamento Municipal de Apoios Sociais do Município de Arronches;
C. Regulamento do Cemitério Municipal de Arronches;
D. Regulamento Municipal dos Equipamentos Desportivos e Culturais do Município de Arronches;
E. Regulamento Municipal do Direito à Habitação do Município de Arronches;
F. Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade do Muni-
cípio de Arronches;
G. Regulamento da Organização, estrutura e funcionamento dos serviços da Câmara Municipal
de Arronches e Organograma;
H. Regulamento do transporte público de aluguer em veículos ligeiros de passageiros — Trans-
porte em táxi — do Município de Arronches;
I. Regulamento Municipal das Feiras, Mercados, Venda Ambulante e de Restauração ou de
Bebidas Não Sedentária.
Os projetos de Regulamentos, encontram -se disponíveis para consulta dos interessados na
Câmara Municipal de Arronches, durante o período de atendimento ao público (dias úteis das 09:00h
às 17:00h) e no sítio da Internet do Município em www.cm-arronches.pt.
Os interessados podem formular, por escrito, as suas sugestões, dirigidas ao Presidente
da Câmara Municipal de Arronches, para o endereço postal Praça da República, Apartado 8,
7340 -012 Arronches, ou entregues diretamente no atendimento da autarquia, ou ainda por correio
eletrónico para o endereço geral@cm-arronches.pt.
12 de outubro de 2022. — O Presidente da Câmara, João Carlos Ventura Crespo.
315778148
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