Aviso n.º 20626/2023
| Data de publicação | 26 Outubro 2023 |
| Data | 21 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 208 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almada |
N.º 208 26 de outubro de 2023 Pág. 496
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMADA
Aviso n.º 20626/2023
Sumário: Designação para o exercício do cargo de chefe de divisão — Divisão de Empreitadas.
Em cumprimento do estabelecido no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na redação atual, e no uso das competências subdelegadas pela Senhora Vereadora dos Recur-
sos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, através do Despacho
n.º 12/GVTS/2022, de 06 -12 -2022, torna -se público o Despacho n.º 150/2021 -2025, proferido em
21 de setembro de 2023, conforme seguidamente se transcreve.
«Despacho n.º 150/2021 -2025
Considerando a vacatura do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de
Empreitadas (DEMP), da Câmara Municipal de Almada.
Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da
unidade orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, com-
petências e responsabilidades que lhes estão cometidas.
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente
dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pes-
soal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação vigente, adaptado à admi-
nistração local pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais, pelo artigo 1.º e artigo 2.º
da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, e conforme disposto no artigo 19.º desta última
Lei, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar.
Considerando que a nota curricular, anexa ao presente Despacho, demonstra a competência
técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das inerentes funções, reunindo -se, assim, os pre-
ceitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação
vigente, e verificando -se todos os requisitos legais, nos termos do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 27.º
da mesma Lei, designo, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia
de 2.º grau, Chefe de Divisão de Empreitadas, a licenciada Sandra Sofia do Rosário Avelino, com
efeitos a 21 de setembro de 2023.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação vigente,
que a ora designada possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria
de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
Publique -se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supracitado,
Estatuto do Pessoal Dirigente.
Almada, aos 21 de setembro de 2023. — A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês
de Medeiros.
Nota Curricular
1 — Dados Pessoais
Sandra Sofia do Rosário Avelino
Nascida em 10 de julho de 1974
2 — Habilitações literárias
Licenciada em Direito, pela Universidade Lusíada de Lisboa, em 2002.
Curso de Pós -Graduação em Contratação Pública/Especialização, pelo CEDIPRE da Facul-
dade de Direito da Universidade de Coimbra.
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