Aviso n.º 20601/2021

Data de publicação02 Novembro 2021
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Ovar

Aviso n.º 20601/2021

Sumário: Exoneração do chefe do Gabinete de Apoio à Presidência.

Exoneração do chefe do Gabinete de Apoio à Presidência

No uso de poderes que me são conferidos, ao abrigo do disposto nos artigos 42.º, 1, b) e 43.º, 4 do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, face à comunicação que me foi efetuada hoje, por incorrer em situação de impedimento decorrente de exercício de funções de Deputado da Assembleia da República, pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir da data de hoje, tendo presente o disposto no artigo 7.º, 1 do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, por força do artigo 43.º, 1 e 5 do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual e no artigo 20.º, 1, k) do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, na redação atual, exonero Rui Miguel Rocha da Cruz do cargo de Chefe...

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