Aviso n.º 20538/2022
| Data de publicação | 26 Outubro 2022 |
| Data | 29 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 207 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Ribeira Grande |
N.º 207 26 de outubro de 2022 Pág. 304
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE
Aviso n.º 20538/2022
Sumário: Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande e estabelecimento de
medidas preventivas.
Cátia Filipa Carreiro Sousa, Vereadora da Câmara Municipal da Ribeira Grande, para os
efeitos estabelecidos no artigo 148.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, republicado pelo
Decreto -Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, publica -se em anexo ao presente aviso, a «Suspensão
Parcial do Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande e Estabelecimento de Medidas Preventivas»,
da qual faz parte o texto das Medidas Preventivas respetivas e as Plantas de Delimitação.
A suspensão mencionada foi aprovada por deliberação tomada em sessão ordinária da
Assembleia Municipal da Ribeira Grande, realizada no dia 29 de setembro de 2022, mediante
proposta apresentada pela Câmara Municipal, aprovada em reunião de 15 de setembro de 2022,
em conformidade com o estabelecido na alínea b) do n.º 2 do artigo 133.º e do n.º 1 do artigo 141.º
do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto.
10 de outubro de 2022. — A Vereadora, Cátia Filipa Carreiro Sousa.
Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande
e Estabelecimento de Medidas Preventivas
1 — Fundamentação
O Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande, publicado pelo Decreto Regulamentar Regional
n.º 17/2006/A, de 10 de abril, adiante designado por PDM, está em vigor há 16 anos e a sua elabo-
ração reporta -se aos anos que antecederam a sua publicação, pelo que a realidade socioeconómica
que esteve na base da elaboração do PDM já não responde às dinâmicas e aos desafios emergentes,
pois passaram -se mais de 20 anos desde a elaboração dos primeiros documentos do PDM.
Atenta a este contexto e aos novos desafios que se colocam ao desenvolvimento municipal,
em 2010 a Câmara Municipal da Ribeira Grande deliberou a elaboração da revisão do seu PDM,
encontrando -se a meio do processo da sua revisão, tendo já ocorrido, inclusivamente, 6 reuniões
da Comissão Mista de Coordenação, com a 2.ª fase aprovada e a proposta de ordenamento em
análise.
Recentemente a empresa Água de Fogo — Sociedade de Exploração Turística, L.
da
, apresentou
ao Município um projeto de investimento que tem como objetivo a exploração de uma unidade hote-
leira, a classificar com a categoria de cinco estrelas que integra, corresponde e visa concretizar em
todos os aspetos programáticos o projeto que tem sido indistintamente denominado como «Lagoa
de Fogo — Geothermal Eco Spa», «SPA Geotermal do Pico Vermelho» ou «Blue Lagoon» previsto
no Plano Estratégico para o Turismo da Ribeira Grande 2015 -2020 e no estudo encomendado e
publicado pelo Município denominado de Estudo de Pré -viabilidade «Blue Lagoon».
Conforme é referido no Plano Estratégico, a concretização deste Projeto revela -se da maior
importância para o Município, uma vez que o mesmo é identificado como o primeiro dos Projetos
Estratégicos para o Desenvolvimento Turístico do Concelho e classificado com importância Muito
Elevada para a qualificação do destino revelando de acordo com o Plano Estratégico «alto valor
acrescentado, com elevado impacto económico e indutor de um efeito multiplicador bastante pro-
fundo, sendo igualmente marcante pela capacidade de minimização de efeitos sazonais».
Esta intenção surge em resultado da análise pelo promotor do referido Estudo de Pré -Viabilidade
e do desenvolvimento de estudos geológicos, hidrogeológicos e geofísicos que apontam para uma
probabilidade muito elevada de sucesso na captação de água mineral adequada à viabilização do
empreendimento na localização pretendida.
A localização do referido empreendimento foi definida e justificada como sendo a única solução
inserida em terreno classificado pelo atual Plano Diretor Municipal como Área Turística, com dimen-
são suficiente e necessária para a área de construção do empreendimento turístico atendendo à
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