Aviso n.º 20478/2023
| Data de publicação | 25 Outubro 2023 |
| Data | 16 Agosto 2023 |
| Gazette Issue | 207 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Belém |
N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 349
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE BELÉM
Aviso n.º 20478/2023
Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado: assistentes técnicos.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado: assistentes técnicos
1 — Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(doravante LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto
no artigo 27.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, torna -se público que, por deliberação da
Junta de Freguesia de Belém de 16 de agosto de 2023, se encontra aberto o procedimento con-
cursal comum para 2 assistentes técnicos, todos previstos e não ocupados, à data da contratação,
no Mapa de Pessoal da Freguesia de Belém, na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado; pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação
do Aviso na Bolsa de Emprego Público, nos termos do artigo 12.º da Portaria 233/2022, de 9 de
setembro, (doravante Portaria).
2 — A Freguesia encontra -se dispensado de consultar a Direção -Geral dos Trabalhadores em
Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em
situação de valorização profissional (anterior regime da requalificação), conforme solução interpre-
tativa uniforme, da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15/05/2014, devidamente homologada
pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 10/07/2014.
3 — Local de trabalho: as funções correspondentes aos lugares em concurso irão ser desem-
penhadas nas instalações da Freguesia de Belém, e na área da freguesia, independentemente de
deslocações ocasionais que possam ser necessárias em função do serviço.
4 — Caracterização do posto de trabalho:
4.1 — Assistente Técnico — corresponde ao grau 2 de complexidade funcional, sendo
4.1.1 — Um para a área administrativa na CPCJ (ref. A);
4.1.2 — Um para a área administrativa dos licenciamentos (ref. B);
4.2 — Funções: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com
base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas
de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação da Autarquia.
4.3 — Competências associadas à função:
4.3.1 — Competências transversais: Realização e Orientação para Resultados; Orientação
para o Serviço Público; Responsabilidade e Compromisso com o Serviço; Inovação e Qualidade;
4.3.2 — Competências especificas da carreira: Trabalho de equipa e cooperação; Relaciona-
mento interpessoal; Orientação para a Segurança.
4.3.3 — Competências específicas do posto de trabalho: Adaptação e melhoria contínua.
4.4 — Principais atividades: Assegurar o atendimento do serviço; atendimento telefónico;
controlar as entradas e saídas; executar tarefas diversas de apoio administrativo; receção e expe-
dição da correspondência; gestão da caixa de correio eletrónica; executar tarefas de expediente;
proceder ao aprovisionamento do material necessário ao funcionamento dos serviços; organizar os
ficheiros e arquivos e mantê -los atualizados; apoiar a execução dos procedimentos contabilísticos
e de recursos humanos; prestar informação dentro do seu âmbito de atividade.
5 — Determinação do posicionamento remuneratório:
5.1 — De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da LTFP, o posicionamento do trabalhador recru-
tado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador
público, a qual terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
5.2 — Em cumprimento do n.º 3 do artigo 38.º da LTFP, os candidatos com vínculo de emprego
público informam prévia e obrigatoriamente o empregador público do posto de trabalho que ocupam
e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
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