Aviso n.º 20464/2022
| Data de publicação | 26 Outubro 2022 |
| Data | 17 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 207 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ordem dos Contabilistas Certificados |
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N.º 207 26 de outubro de 2022 Pág. 111
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS
Aviso n.º 20464/2022
Sumário: Notificação de sanção disciplinar a membros da Ordem dos Contabilistas Certificados.
Notificação de despacho de acusação
Eugénio Lourenço da Silva Faca, Presidente do Conselho Jurisdicional da Ordem dos Con-
tabilistas Certificados, notifica:
Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 100.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas
Certificados, ora designado por EOCC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de novembro,
com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 310/09, de 26 de outubro, pela Lei n.º 139/2015
de 07 de setembro e pela Lei n.º 119/2019 de 18 de setembro e artigo 44.º do Regulamento Disci-
plinar da Ordem dos Contabilistas Certificados, doravante RDOCC, publicado em 9 de janeiro de
2020 no Diário da República 2.ª série, conjugado com o artigo 19.º, n.º 3 e 4 do RDOCC, de que
foi deduzido despacho de acusação contra os membros, cujos dados infra indicamos na seguinte
ordem:
Cédula
Profissional Nome do contabilista Certificado N.º Processo
Disciplinar
Aprovado
em Sessão CJ
67977 Abílio Paulo Fernandes Silva Pires . . . . . . . . . . . . PD -30/21 2022/09/15
35821 Maria Isabel Tavares da Silva. . . . . . . . . . . . . . . . . PD -83/21 2022/09/15
Ficam ainda notificados que, ao abrigo do disposto no artigo 214.º, n.º 2 da Lei Geral do Tra-
balho em Funções Públicas, aplicável por força da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo
do EOCC e artigo 84.º alínea c) do RDOCC, podem, querendo, apresentar a sua defesa no prazo
de 30 dias úteis, a contar da data da publicação, podendo nesse mesmo prazo, consultar o pro-
cesso, apresentar rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências probatórias que
se revelem pertinentes.
17 de outubro de 2022. — O Presidente do Conselho Jurisdicional, Eugénio Lourenço da Silva
Faca.
315786378
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