Aviso n.º 2042/2022
| Data de publicação | 28 Janeiro 2022 |
| Data | 28 Junho 2021 |
| Número da edição | 20 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município das Caldas da Rainha |
N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 800
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DAS CALDAS DA RAINHA
Aviso n.º 2042/2022
Sumário: Discussão pública da alteração ao plano diretor municipal no âmbito do regime extraor-
dinário da regularização de atividades económicas.
Discussão Pública da Alteração ao PDM no âmbito do RERAE
Vítor Manuel Calisto Marques, presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha:
Torna público que, na sua reunião pública de 28 de junho de 2021 a Câmara Municipal deliberou
promover a alteração do Plano Diretor Municipal de Caldas da Rainha, ao abrigo da alínea a) do n.º 2
do artigo 115.º e artigo 118.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio — Regime Jurídico dos Instru-
mentos de Gestão Territorial (RJIT), conjugado com o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 165/2014,
de 5 de novembro — Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (RERAE).
A referida proposta de alteração ao PDM não está sujeita a Avaliação Ambiental nos termos do
n.º 2 e n.º 4 do artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro (RERAE) e incide sobre
o regulamento e plantas de ordenamento de escala 1:25000 que elenca e localiza nove processos
de regularização de atividades económicas, nomeadamente:
03/2018/1155 — AGROPAL Sociedade Agropecuária de Alvorninha, L.da — Casal das Marinhas,
freguesia de Alvorninha — regularização de exploração pecuária;
03/2018/1083 — Suinibaptista, L.da — Casal da Marinha, freguesia de Santa Catarina — re-
gularização de ampliação de exploração pecuária;
03/2017/1263 — Hilário Barros Henriques — Mata de Porto Mouro, freguesia de Santa Cata-
rina — regularização de exploração pecuária;
03/2018/1331 — Raúl Martinho Fidalgo Rafael, Unipessoal L.
da
— Casal de Santa Cecília,
freguesia de Salir de Matos — regularização de ampliação de exploração pecuária;
03/2020/9 — João Ramalho — Cova do Serrenho, Relvas, freguesia de Santa Catarina — re-
gularização de exploração pecuária;
03/2016/2017 — Agostinho Ribeiro Maçãs — Mestras, freguesia de Carvalhal Benfeito — re-
gularização de exploração pecuária;
03/2017/923 — RIGUIFRUTAS, L.
da
— Cruzes, freguesia de Carvalhal Benfeito — regularização
de ampliação de estabelecimento industrial;
03/2018/63 — Maria Ofélia Almeida Cravide Pereira — Lagoa Parceira, União de Freguesias
de Caldas da Rainha, Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório — regularização de esta-
belecimento industrial;
03/2018/1111 — Virgílio Silva Santos — Maios — Arneiro, freguesia de Alvorninha — regula-
rização de uma exploração pecuária.
As alterações correspondem ao que foi deliberado em sede de Conferências Decisórias,
realizadas nos termos dos artigos 9.º, 10.º e 11.º do Decreto -Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro,
cujas atas estão juntas aos demais elementos do procedimento de alteração.
Para tal se declara a abertura do período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, a contar
cinco dias após a publicação do presente no Diário da República.
Mais torna público que os elementos do procedimento podem ser consultados na Divisão de
Gestão Urbanística e Planeamento desta Câmara Municipal, nos dias úteis das 09H00 às 12H30
e das 14H00 às 16H30 e na página do Município em www.mcr.pt. Os interessados podem endere-
çar por escrito, dentro do prazo referido, o objeto da sua participação, reclamação, observação ou
sugestão, para a Câmara Municipal das Caldas da Rainha, Praça 25 de Abril, 2500 -110 Caldas da
Rainha ou para o endereço de email planeamento@mcr.pt.
Para constar se passa o presente o qual vai ser afixado nos lugares de estilo e procede -se à
sua publicação na 2.ª série do Diário da República e imprensa.
5 de janeiro de 2022. — O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Calisto Marques.
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