Aviso n.º 20398/2023
| Data de publicação | 24 Outubro 2023 |
| Data | 31 Agosto 2023 |
| Gazette Issue | 206 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Nova de Poiares |
N.º 206 24 de outubro de 2023 Pág. 603
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE POIARES
Aviso n.º 20398/2023
Sumário: Comissão de serviço do coordenador municipal de Proteção Civil (CMPC).
Comissão de serviço do Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC)
Para os devidos efeitos torna -se público, em cumprimento do estatuído na alínea c) do n.º 1
do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, que, por Despacho n.º 73,
de 31 de agosto de 2023, foi nomeado Luís Paulo Pires de Sousa, para o cargo de Coordenador
Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, cujo con-
teúdo se transcreve:
Considerando que:
A alínea b) do artigo 41.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho na redação dada pela Lei n.º 80/2015,
de 3 de agosto, Lei de Bases da Proteção Civil, determina que o Coordenador Municipal de Proteção
Civil integra a Comissão Municipal de Proteção Civil;
A Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, define o enquadramento institucional e operacional da
proteção civil no âmbito das autarquias locais, estabelece a organização dos serviços municipais
de proteção civil (SMPC) e define as competências do coordenador municipal de proteção civil, em
desenvolvimento da Lei de Bases da Proteção Civil (artigo 1.º da referida lei);
O artigo 6.º da referenciada Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação, deter-
mina que o Presidente da Câmara Municipal é a Autoridade Municipal de Proteção Civil;
Estipula o n.º 1 do artigo 14.º -A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, que “Em cada município
há um coordenador municipal de proteção civil”, sendo que este atua exclusivamente no âmbito
territorial do respetivo Município (n.º 2 do artigo referido);
Ao Coordenador Municipal de Proteção Civil compete as funções constantes no artigo 15.º -A
da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, nomeadamente: dirigir o Serviço Municipal de Proteção
Civil; Acompanhar permanentemente e apoiar as operações de socorro que ocorram na área do
concelho; Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de
meios face a cenários previsíveis; Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de
proteção e socorro; Dar parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção
operacional no respetivo município; Comparecer no local das ocorrências sempre que as circuns-
tâncias o aconselhem; Convocar e coordenar o CCOM, nos termos previstos no SIOPS;
O n.º 3 do artigo 14.º -A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, menciona que “o Coordenador
Municipal de Proteção Civil depende hierárquica e funcionalmente do presidente da câmara, a quem
compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos”;
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 14.º -A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na
sua redação atual, “a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre de entre indi-
víduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência
profissional adequadas ao exercício daquelas funções”;
Em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 14.º -A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novem-
bro, na sua redação atual, na reunião de câmara do dia 18 de agosto de 2023, sob proposta do
Presidente da Câmara Municipal, foi fixado o estatuto remuneratório para o cargo de Coordenador
Municipal de Proteção Civil, em € 2.175,48 (dois mil cento e setenta e cinco euros e quarenta e
oito cêntimos), a que corresponde a 6.ª posição remuneratória, e o nível remuneratório 32, da
Tabela Remuneratória Única, da Carreira/Categoria de Técnico Superior, sem direito a despesas de
representação, correspondendo à remuneração base de um cargo dirigente da câmara municipal
de 3.º grau;
O ora designado dispõe de habilitação académica, formação profissional e experiência pro-
fissional que o habilitam ao exercício das funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil,
fazendo parte do corpo dos Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Poiares, desde 1998, tendo sido
nomeado 2.º Comandante em 2004 e Comandante em 2012, conforme nota curricular em anexo;
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