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Aviso n.º 20311/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Outubro 2023
Data09 Janeiro 2023
Número da edição206
SeçãoSerie II
ÓrgãoTribunal de Contas - Secção Regional dos Açores
N.º 206 24 de outubro de 2023 Pág. 104
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL DE CONTAS
Secção Regional dos Açores
Aviso n.º 20311/2023
Sumário: Processos em que o Ministério Público declara não requerer procedimento jurisdicional.
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 89.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, com a
redação dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de agosto, torna -se público que o Ministério Público, no
âmbito do processo abaixo mencionado, declarou não requerer procedimento jurisdicional, pelo
que o órgão de controlo interno poderá exercer o direito de ação no prazo de 30 dias a contar da
data da publicação do presente aviso.
Órgão de controlo interno Processo n.º Objeto do processo
Inspeção Regional Administrativa e da Transparência. . . 03.02.01/2019/5 Inspeção Ordinária aos Órgãos e Serviços
do Município de Ponta Delgada.
9 de outubro de 2023. — O Subdiretor -Geral, João José Branco Cordeiro de Medeiros.
316934488

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