Aviso n.º 20310/2022
| Data de publicação | 25 Outubro 2022 |
| Data | 27 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 206 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Secretaria-Geral |
N.º 206 25 de outubro de 2022 Pág. 59
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Secretaria-Geral
Aviso n.º 20310/2022
Sumário: Recrutamento, mediante mobilidade na categoria de técnicos superiores, para a área
de atribuições da Divisão de Contratação Pública da Direção de Serviços da Unidade
Ministerial de Compras (DSUMC/DCP).
A Secretaria -Geral da Administração Interna pretende recrutar, mediante mobilidade na cate-
goria, nos termos do disposto nos artigos 92.º a 100.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públi-
cas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, técnicos
superiores, para a área de atribuições da Divisão de Contratação Pública da Direção de Serviços
da Unidade Ministerial de Compras (DSUMC/DCP), nos seguintes termos:
1 — N.º de Postos de Trabalho: Dois (2)
2 — Tipo de oferta: Mobilidade na categoria
3 — Carreira e categoria: Técnico Superior
4 — Remuneração: Correspondente à posição remuneratória na situação jurídico funcional
de origem
5 — Caracterização do posto de trabalho:
Postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Secretaria -Geral, com funções de grau de com-
plexidade 3, a exercer na área de atividade, conforme artigo 4.º do Despacho n.º 12643/2021, publicado
no D.R 2.ª série n.º 249 de 27 de dezembro de 2021, que estabelece as Unidades Orgânicas flexíveis da
Secretaria -Geral do Ministério da Administração Interna, para o desenvolvimento das seguintes tarefas:
Elaboração de procedimentos aquisitivos ao abrigo do Código da Contratação Pública, nomea-
damente elaboração de cadernos de encargos, programas de concursos, integração do júri, análise
de propostas, elaboração de relatórios preliminar e final, contratos, lançamento e acompanhamento
do procedimento nas plataformas eletrónicas de contratação pública e respetiva execução contratual.
Elaboração e pedidos de pareceres prévios e integração do processo aquisitivo com a res-
petiva despesa.
6 — Local de trabalho — Instalações da Secretaria -Geral do Ministério da Administração
Interna, na Rua de S. Mamede, em Lisboa
7 — Requisitos Gerais de admissão:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
b) Estar integrado na carreira/categoria de técnico superior
8 — Habilitações literárias exigidas: licenciatura em Direito
9 — Perfil pretendido/competências:
Experiência profissional na área da Contratação Pública
10 — Método de seleção:
A avaliação e seleção das candidaturas será efetuada mediante a realização de entrevista pro-
fissional de seleção, na qual serão apreciados os requisitos de admissão, bem como a experiência
e as competências profissionais dos candidatos (apenas serão convocados para a realização de
entrevista os candidatos que reúnam os requisitos de admissão).
11 — Prazo de apresentação de candidatura:
Os interessados devem apresentar as respetivas candidaturas, no prazo de 10 dias úteis a
contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República.
12 — Formalização da Candidatura:
A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Secretário -Geral do
Ministério da Administração Interna, com indicação de “recrutamento por mobilidade — Técnico
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