Aviso n.º 20309/2021
| Data de publicação | 27 Outubro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P. |
Aviso n.º 20309/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o recrutamento de um assistente técnico para a área da normalização.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico, do mapa de pessoal do Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ), Área da Normalização.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e nos artigos 33.º a 37.ª da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com os artigos 3.º, 4.º e 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P., de 13 de outubro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à data da publicitação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal do IPQ na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Caso se verifique o previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, é constituída uma reserva de recrutamento interna pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses contados a partir da data da homologação da lista unitária de ordenação final, a ser utilizada quando, durante aquele período, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho, com a aplicação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 29.º da mesma Portaria.
3 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio que aprova o Regime de Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, foi submetido procedimento prévio à Entidade Gestora da Valorização Profissional - DGAEP, que declarou expressamente a inexistência de trabalhadores/as em situação de valorização profissional com perfil adequado às características dos postos de trabalho a preencher.
4 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 32.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, declara-se não estar constituída reserva de recrutamento no próprio organismo.
5 - O presente aviso será publicitado na BEP no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República.
6 - Número de postos de trabalho - O procedimento concursal visa o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
7 - Local de trabalho: Instituto Português da Qualidade, I. P., sito na Rua António Gião, n.º 2, 2829-513 Caparica.
8 - Identificação e caracterização do posto de trabalho: Trata-se de 1 posto de trabalho de Assistente Técnico do Departamento de Normalização, e terá como principais funções:
Elaboração de faturas e propostas, referentes à venda de documentos normativos ou outros;
Elaboração de orçamentos, referentes a pedidos de aquisição de documentos normativos nacionais e estrangeiros;
Arquivo de documentos normativos e outros;
Digitalização e tratamento de documentos;
Atendimento presencial e telefónico aos clientes da Venda de Publicações;
Pesquisa de documentos normativos e respetivos preços em base de dados;
Aquisição de documentos ao estrangeiro, mediante solicitações chegadas à Venda de Publicações;
Controlo de pagamentos e dívidas.
Atendimento de clientes da Biblioteca
9 - Posição remuneratória de referência: A remuneração base de referência será a correspondente à 3.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Assistente Técnico ou a remuneração auferida na posição remuneratória em que o/a trabalhador/a se encontre no momento da contratação, caso seja diferente desta.
10 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
10.1 - Os requisitos gerais, necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LGTFP;
10.2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores/as com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP;
10.3 - De acordo com o...
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