Aviso n.º 20261/2022
| Data de publicação | 24 Outubro 2022 |
| Data | 06 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 205 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Reguengos de Monsaraz |
N.º 205 24 de outubro de 2022 Pág. 591
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ
Aviso n.º 20261/2022
Sumário: Quarta alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a
Estudantes do Ensino Superior Público.
Quarta Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo
a Estudantes do Ensino Superior Público
Marta Sofia da Silva Chilrito Prates, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Mon-
saraz, torna público e a todos faz saber que, foi aprovada a Quarta Alteração ao Regulamento
Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público, por delibe-
ração da Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz, tomada em sua sessão extraordinária
realizada, em 06 de outubro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal de Reguengos de Mon-
saraz, aprovada em reunião ordinária realizada, em 14 de setembro de 2022, a qual se publica em
anexo ao presente Aviso, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos
e legais efeitos.
Foram cumpridas todas as formalidades legais, designadamente a submissão a apreciação
pública, nos termos do artigo 100.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, através da publicação do Aviso n.º 14655/2022, no Diário
da República, 2.ª série, n.º 142, de 25 de julho.
Mais se torna público que a Quarta Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de
Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público entrará em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Diário da República, conforme o disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código
do Procedimento Administrativo.
7 de outubro de 2022. — A Presidente da Câmara Municipal, Marta Sofia da Silva Chilrito
Prates.
Quarta Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo
a Estudantes do Ensino Superior Público
Nota justificativa
O Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Público, aprovado pela Assembleia Municipal na secção ordinária realizada em 27 de dezembro
de 2010, mediante proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária realizada em
15 de dezembro de 2010, já foi objeto de três alterações, aprovadas pela Assembleia Municipal,
respetivamente, em 27 de junho de 2013, 30 de setembro de 2014 e 29 de abril de 2021.
Em face da experiência adquirida no último procedimento público para atribuição de bolsas
de estudo, decorrente de algumas reclamações apresentadas por interessados relativas a dificul-
dades práticas na interpretação e aplicação das regras regulamentares, torna -se imperioso clarifi-
car algumas disposições do Regulamento atualmente existente, designadamente as disposições
constantes do Capítulo III.
Neste sentido, procede -se à quarta alteração do Regulamento Municipal para Atribuição de
Bolsas de Estudo a Estudante do Ensino Superior Público traduzida na reformulação de algumas
disposições do Regulamento em vigor, designadamente as relativas à data de abertura e período
de procedimento e à tramitação do procedimento, com vista a acautelar a compreensão destas
normas regulamentares por todos os seus destinatários.
Deste modo, impõe -se aprovar um regulamento retificado, que pretende tornar a atribuição de
bolsas de estudo a alunos do ensino superior mais justa e mais equitativa.
Fazendo uma ponderação dos custos e dos benefícios das medidas projetadas, conforme prevê
o artigo 99.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de
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