Aviso n.º 47/2013, de 27 de Março de 2013

Aviso n.º 47/2013 Por ordem superior se torna público que a 7 de outubro de 2009 e 19 de junho de 2010, foram recebidas notas pela Embaixada de Portugal em Paris e a Embaixada do Qatar em Riade, respetivamente, pelas quais ambos os Estados comunicam terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar sobre a Pro- moção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa, a 21 de abril de 2009. O referido Acordo foi aprovado por Decreto nº 10/2010 de 11 de...

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