Aviso n.º 45/2013, de 27 de Março de 2013

Aviso n.º 45/2013 Por ordem superior se torna público que a República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral do Conse- lho da Europa, a 23 de agosto de 2012, o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007. Nos termos do n.º 4 do seu artigo 45.º, a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais entrou em vi- gor para a República Portuguesa no dia 1 de dezembro de 2012. A Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos...

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