Aviso n.º 19/2012, de 19 de Abril de 2012

Aviso n.º 19/2012 Por ordem superior se torna público ter a República da Letónia depositado, junto do Secretário -Geral do Con- selho da Europa, em 3 de fevereiro de 2012, o seu ins- trumento de ratificação ao Protocolo n.º 13 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius em 3 de maio de 2002. Portugal é Parte deste Protocolo, aprovado pela Reso- lução da Assembleia da República n.º 44/2003, de 23 de maio, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 33/2003, de 23 de maio, publicados no Diário da Re- pública, 1.ª série -A,n.º 119...

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