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Aviso n.º 67/2011, de 28 de Abril de 2011

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 67/2011

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo datada de 7 de Fevereiro de 2008, o Secretário-Geral das Naçóes Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter o Reino Unido da Grá-Bretanha e Irlanda do Norte ratificado, em 25 de Janeiro de 2008, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.

Traduçáo

Reino Unido da Grá-Bretanha e Irlanda do Norte: Ratificaçáo

O Secretário-Geral das Naçóes Unidas, na sua qualidade de depositário, comunica que a acçáo acima mencionada ocorreu no dia 25 de Janeiro de 2008, com a:

Declaraçáo (original: inglês)

Nos termos do artigo 23. do Acordo, o Reino Unido declara que as pessoas referidas nas alíneas a) e b) desse artigo que sejam seus nacionais ou residentes permanentes gozam no seu território apenas dos privilégios e imunidades previstos nessas alíneas.

Reserva (original: inglês)

O Reino Unido náo se considera vinculado pelo n. 3 do artigo 15.

O Acordo entrará em vigor para o Reino Unido da GráBretanha e Irlanda do Norte no dia 24 de Fevereiro de 2008, em conformidade com o n. 2 do artigo 35., segundo o qual:

Para cada Estado que ratifique, aceite, aprove o presente Acordo ou a ele adira depois de ter sido depositado o 10. instrumento de...

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