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Aviso n.º 55/2011, de 13 de Abril de 2011

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 55/2011 Por ordem superior se torna público que, por noti- ficação de 26 de Março de 2010, o Secretário -Geral das Nações Unidas notificou ter o Reino Unido da Grã- -Bretanha e da Irlanda do Norte efectuado uma aplicação territorial em 11 de Março de 2010 ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998. (tradução) Reino Unido da Grã -Bretanha e da Irlanda do Norte: Aplicação territorial ( 1 ) O Secretário -Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunica que a acção acima mencionada foi efectuada no dia 11 de Março de 2010. ( 1 ) V. notificação depositária C. N. 1021.2001. TREATIES -23, de 15 de Outubro de 2001 (ratificação: Reino Unido da Grã -Bretanha e da Irlanda do Norte). (original: inglês) «O Governo do Reino Unido da Grã -Bretanha e da Irlanda do Norte pretende que a ratificação pelo Reino Unido do Estatuto e do Acordo seja extensível aos se- guintes territórios, cujas relações internacionais são por ele asseguradas: Anguilla; Bermudas; Ilhas Virgens Britânicas; Ilhas Caimão; Ilhas Falkland; Montserrat; Ilhas Pitcairn, Henderson, Ducie e Oeno; Santa Helena, Ascensão e Tristão da Cunha; Zonas de...

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