Aviso n.º 53/2011, de 12 de Abril de 2011

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 53/2011 Por ordem superior se torna público que, por notificação de 4 de Fevereiro de 2011, o Ministério dos Negócios Estrangei- ros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Costa Rica depositado o seu instrumento de adesão, a 27 de Janeiro de 2011, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951. Adesão Costa Rica, 27 de Janeiro de 2011. O Estatuto entrou em vigor para a Costa Rica em 27 de Janeiro de 2011. A República Portuguesa é parte no...

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