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Aviso n.º 46/2011, de 05 de Abril de 2011

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 46/2011 Por ordem superior se torna público que, por notificação de 14 de Dezembro de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Re- pública Federativa do Brasil modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980. Autoridade central Brasil, 24 de Setembro de 2010. (modificação) Tradução Autoridade Central Administrativa Federal — ACAF, Secretaria de Direitos Humanos, Presidência da Repú- blica, SCA, quadra 9, conjunto C, Centro Empresarial Parque Cidade — torre A, 8.º, sala 805 -A, cep. 70308 -200, Brasília -DF, Brasil; telefone: +55(61)20253975/20253481; fax: +55(61)20253261. Pessoas de contacto: Ministro Paulo Vannuchi, presidente da autoridade cen- tral, Secretaria Especial para os Direitos Humanos; Sr.ª Patrícia Lamego, coordenadora chefe; e -mail: patricia.soares@sedh.gov.br (línguas de comunicação: português, inglês, espanhol, francês); Sr.ª Juliana Castro, psicóloga; e -mail: juliana.paes@ sedh.gov.br (línguas de comunicação: português, inglês); Sr.

Francisco...

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