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Aviso n.º 45/2011, de 30 de Março de 2011

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 45/2011 Por ordem superior se torna público que, por notificação de 10 de Dezembro de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha comunicado a modificação da sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Ma- téria de Protecção de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961. Autoridade Alemanha, 23 de Novembro de 2010. (modificação) (tradução) 1 — As autoridades que, no território alemão ao qual se aplica a Convenção, decretaram medidas de acordo com as disposições da presente Convenção e que deverão informar as autoridades do Estado donde o menor é nacional, bem como as do Estado da sua residência habitual, se for caso disso, são:

  1. O «Familiengericht» (tribunal de família) ou o «Ju- gendamt» (serviço de assistência social a menores) nos quais está pendente um processo nos termos da Convenção;

  2. Em caso de mudança de Estado de residência habitual do menor, o «Familiengericht» (tribunal de família) ou o «Jugendamt» (serviço de assistência social a menores) nos quais, no momento da mudança de residência, estava pendente um processo nos termos da Convenção. 2 — As autoridades que, no território alemão ao qual se aplica a Convenção, podem receber informações so- bre as medidas decretadas num outro Estado Contratante, em conformidade com o disposto na Convenção, são as seguintes:

  3. O «Familiengericht» (tribunal de família) ou o «Ju- gendamt» (serviço de assistência social a menores) nos quais está pendente um processo nos termos da Con- venção;

  4. Em caso de mudança de Estado de residência habitual do menor, o «Familiengericht» (tribunal de família) ou o «Jugendamt» (serviço de assistência so- cial a menores) nos quais, no momento da mudança de residência, estava pendente um processo nos termos da Convenção;

  5. Não havendo nenhum processo pendente no ter- ritório alemão ao qual se aplica a Convenção, o «Ju- gendamt» (serviço de...

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