Aviso n.º 20086/2022
| Data de publicação | 21 Outubro 2022 |
| Data | 13 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 204 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro |
N.º 204 21 de outubro de 2022 Pág. 153
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
Aviso n.º 20086/2022
Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Leiria.
Foi apresentada pela Câmara Municipal de Leiria, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º, por remis-
são do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo
Decreto -Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), uma proposta de alteração de delimitação da
Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Leiria, aprovada pela Portaria n.º 26/2016, de
15 de fevereiro, alterada pelo Despacho n.º 6692/2019, de 26 de julho e pelo Aviso n.º 4221/2020,
de 11 de março.
A presente alteração de delimitação da REN insere -se no âmbito de dois pedidos de regula-
rização extraordinária de atividades económicas, ao abrigo do Decreto -Lei n.º 165/2014, de 5 de
novembro, alterado pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho (RERAE), que obtiveram deliberação favo-
rável condicionada em sede da Conferência Decisória prevista no artigo 9.º do RERAE.
Atento o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do RERAE, a Comissão de Coordenação e Desen-
volvimento Regional do Centro, após a notificação da deliberação final da conferência decisória
prevista no n.º 9 do artigo 11.º do RERAE, promoveu a alteração da delimitação da restrição de
utilidade pública em questão ao abrigo do n.º 3 do artigo 16.º do RJREN.
Na sequência do parecer emitido pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para efeitos do
disposto no artigo 11.º do RJREN, foi verificada a convergência entre a posição daquela entidade
e a posição final favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
sobre a proposta de alteração da delimitação da REN de Leiria, para cumprimento do n.º 2 do
artigo 13.º do RERAE.
Assim, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º e nos artigos 12.º e 16.º do
Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei
n.º 124/2019, de 28 de agosto:
1 — É aprovada a segunda alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do
município de Leiria, com as áreas de exclusão identificadas de E930 (Folha 1A), E931 a E933
(Folha 1B) na Carta da REN do município e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem
parte integrante.
2 — É publicada a Carta da REN do município de Leiria, republicando -se a Carta da REN com
as alterações introduzidas pelo presente Aviso.
3 — A referida carta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser
consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direção-
-Geral do Território.
4 — O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
13 de outubro de 2022. — A Presidente, Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.
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