Aviso n.º 20/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/av/20/2022/03/11/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 11 Março 2022 |
| Data | 21 Abril 2021 |
| Gazette Issue | 50 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 50 11 de março de 2022 Pág. 4
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 20/2022
Sumário: Torna público que a República Italiana depositou, junto do Secretariado-Geral do Con-
selho da Europa, a 21 de abril de 2021, o seu instrumento de ratificação do Protocolo
n.º 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades
Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo em 24 de junho de 2013.
Por ordem superior se torna público que a República Italiana depositou, junto do Secreta-
riado-Geral do Conselho da Europa, a 21 de abril de 2021, o seu instrumento de ratificação do
Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades
Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo em 24 de junho de 2013.
A Convenção em apreço entrou em vigor em relação à República Italiana a 1 de agosto de 2021.
A República Portuguesa é Parte deste Protocolo, aprovado pela Resolução da Assembleia da
República n.º 231/2016 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 101/2016, ambos
publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 25 de novembro de 2016, tendo o instru-
mento de ratificação sido depositado a 16 de janeiro de 2017, tal como referido no Aviso publicado
no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2017. A Convenção em apreço entrou
em vigor em relação à República Portuguesa a 1 de agosto de 2021.
Direção-Geral de Política Externa, 3 de março de 2022. — A Subdiretora-Geral, Cristina
Castanheta.
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