Aviso n.º 20/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série I de 2016-05-05

Aviso n.º 20/2016

Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 1 de julho de 2014, o Secretário -Geral das Nações Unidas comunicou ter a República do Paraguai

aderido, a 1 de julho de 2014, à Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque, em 28 de setembro de 1954.

(Tradução)

A Convenção entrou em vigor para o Paraguai a 29 de setembro de 2014 em conformidade com o n.º 2 do artigo 39.º da Convenção, segundo o qual:

Para cada Estado que ratificar a presente Convenção ou a ela aderir, após o depósito do sexto instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor no nonagésimo dia após a data do depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificação ou de adesão

.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 107/2012, de 8 de junho, e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT