Aviso n.º 2/2024/A
| Data de publicação | 03 Janeiro 2024 |
| Gazette Issue | 2 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria |
N.º 2 3 de janeiro de 2024 Pág. 168
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Direção Regional da Saúde
Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria
Aviso n.º 2/2024/A
Sumário: Abertura de procedimento concursal para recrutamento de um técnico superior de diag-
nóstico e terapêutica — área de fisioterapia.
1 — Nos termos do disposto nos n.º 4 e 7 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de
Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação
atual, conjugada com o n.º 2, do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A, de 7 de
junho e do disposto na Portaria n.º 154/2020, de 23 junho, torna -se público que por deliberação
do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria, de 29 de novembro
de 2023, no uso de competência delegada, mediante autorização prévia de Suas Excelências a
Secretária Regional da Saúde e Desporto e o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e
Administração Pública de 30 de outubro e 21 de novembro de 2023, respetivamente, se encontra
aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário
da República, 2.ª série e na Bolsa de Emprego Público dos Açores, procedimento concursal comum
para recrutamento de 1 (um) posto de trabalho, na carreira especial de técnico superior das áreas
de diagnóstico e terapêutica (TSDT), área de Fisioterapia, na modalidade de contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado do Quadro Regional da Ilha de Santa Maria, a afetar
à Unidade de Saúde.
2 — Igualdade de oportunidades: em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição,
a Administração Pública, enquanto empregadora, promove ativamente uma política de igualdade
de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional,
providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
3 — Legislação aplicável: O presente procedimento rege -se pelas disposições contidas no
Decreto -Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, Decreto -Lei n.º 25/2019, de 11 fevereiro, (ambos alterados
pela Lei n.º 34/2021, de 8 de junho), pela Portaria n.º 154/2020, de 23 de junho, assim como pela
Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
na sua redação atual, adaptada à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional
n.º 13/2019/A, de 7 de junho de 2019 e pelas disposições constantes do Código do Procedimento
Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
4 — Prazo de validade: O procedimento concursal em causa é válido para o preenchimento
do posto de trabalho constante neste aviso, esgotando -se com o seu preenchimento.
5 — Âmbito de recrutamento:
5.1 — Podem candidatar -se ao presente procedimento concursal indivíduos com ou sem
vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, na sua redação atual;
5.2 — Os trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, por apli-
cação do aludido no n.º 4 do artigo 30.º, não gozam de qualquer prioridade ou preferência de
recrutamento, concorrendo em igualdade de condições com os trabalhadores titulares de vinculo
de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público que sejam opositores ao concurso,
sem prejuízo dos critérios de seleção que, nos termos legais, venham a ser definidos.
6 — Caracterização do posto de trabalho: Exercício de conteúdo profissional com grau de
complexidade 3, correspondente à carreira especial de Técnico Superior das áreas de Diagnós-
tico e Terapêutica — Fisioterapia, enunciado no artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 111/2017, de 31 de
agosto.
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