Aviso n.º 1999/2022
| Data de publicação | 28 Janeiro 2022 |
| Data | 14 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 20 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Conselho Superior da Magistratura |
N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 681
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Aviso n.º 1999/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para dois postos de trabalho, um atinente
à carreira de especialista de informática e outro atinente à carreira de técnico de infor-
mática, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo inde-
terminado.
Procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho previstos e não
ocupados da carreira (não revista) de informática, sendo 1 (um) posto de trabalho atinente à car-
reira de especialista de informática, da categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2,
e 1 (um) posto de trabalho atinente à carreira de técnico de informática, da categoria de técnico
de informática do grau 1, nível 1, do mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura
(CSM) para 2021, para a Divisão de Documentação e Informação Jurídica (DDIJ), na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 — Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º ambos da Lei Geral do Trabalho em Fun-
ções Públicas, doravante designada “LTFP”, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, republicada pela Portaria
n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, doravante designada “Portaria”, torna -se público que, por meu des-
pacho de 14 de dezembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar
a partir da data de publicação no Diário da República, do presente aviso, procedimento concursal
comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados da carreira
(não revista) de informática, sendo 1 (um) posto de trabalho atinente à carreira de especialista de
informática, da categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2, e 1 (um) posto de traba-
lho atinente à carreira de técnico de informática, da categoria de técnico de informática do grau 1,
nível 1, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto -Lei
n.º 97/2001, de 26 de março, respetivamente, na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, para exercer funções na Divisão de Documentação e Informação
Jurídica (DDIJ) do Conselho Superior da Magistratura (CSM). O presente concurso visa exclusiva-
mente o provimento das vagas referidas e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 30.º da Portaria.
2 — Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Portaria, por força da Lei n.º 25/2017, de
30 de maio e nos termos da redação atual da alínea i) do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 117/2011,
de 15 de dezembro, as competências da extinta Direção -Geral da Qualificação dos Trabalhadores
em Funções Públicas (INA), em matéria de recrutamento, mobilidade e valorização profissional
passaram a ser atribuídas à Direção -Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), nos
termos do Decreto -Lei n.º 19/2021, de 15 de março, que, em 14 de dezembro de 2021, declarou a
inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujos perfis se adequassem
às características dos postos de trabalho em causa.
3 — Para efeitos do estipulado nos artigos 4.º, 32.º e 33.º da Portaria, declara -se não estarem
constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo -se igualmente a inexistência de reservas
de recrutamento centralizado assegurado pela DGAEP, porquanto não foram ainda publicitados a
reserva de recrutamento constituída a observar nos termos do disposto nos artigos 41.º e seguintes
da referida Portaria.
4 — Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa
de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do CSM (www.csm.org.pt), no dia da
publicação no Diário da República.
5 — Legislação aplicável — Decreto -Lei n.º 97/2001, de 26 de março, Portaria n.º 358/2002, de
3 de abril, Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, Lei n.º 2/2020,
de 31 de março, Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro e Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro.
6 — Local de trabalho — As funções serão exercidas na Divisão de Documentação e Informa-
ção Jurídica (DDIJ) do Conselho Superior da Magistratura, sito na Rua Duque de Palmela, n.º 23,
1250 -097 Lisboa.
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