Aviso n.º 19974/2021

Data de publicação22 Outubro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoAmbiente e Ação Climática - Direção-Geral do Território

Aviso n.º 19974/2021

Sumário: Autorização para o exercício de atividades no domínio do cadastro predial.

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 35.º do Regulamento do Cadastro Predial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 172/95, de 18 de julho, e no exercício dos poderes delegados pela Diretora-Geral do Território através do Despacho n.º 5465/2019, de 20 de maio de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 05 de junho de 2019, torna-se público que, por meu despacho de 13 de julho de 2021, fica C.T.G.A - Centro Tecnológico de Gestão Ambiental, Lda., com o NIPC 503195758, autorizado a exercer atividades no domínio do cadastro...

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