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Aviso n.º 19907/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Outubro 2021
Data06 Janeiro 2021
Gazette Issue206
SectionSerie II
ÓrgãoJustiça - Conselho dos Oficiais de Justiça
www.dre.pt
N.º 206 22 de outubro de 2021 Pág. 126
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Conselho dos Oficiais de Justiça
Aviso n.º 19907/2021
Sumário: Notificação de Fábio Miguel Gomes Pereira, oficial de justiça — Tribunal Judicial da
Comarca de Lisboa Norte, Núcleo de Loures.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(LTFP), aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, fica notificado o trabalhador Fábio Miguel
Gomes Pereira, Oficial de Justiça com a categoria de Escrivão Auxiliar, número mecanográfico
57 043, a exercer funções, à data dos factos, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte,
Núcleo de Loures e com última residência conhecida na Rua Carlos Relvas, n.º 5, 4.º Esquerdo,
2660 -244 Loures, de que contra si se encontra pendente o Processo Disciplinar n.º 383 -DIS/20,
a correr os seus trâmites no Conselho dos Oficiais de Justiça, sendo igualmente notificado para
apresentar a sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir data publicação do presente
aviso, podendo, no referido prazo, consultar o processo, por si ou por advogado constituído, na
sede do Conselho dos Oficiais de Justiça, sito na Av. D. João II, n.º 1.08.01 D/E, Torre H, piso 9,
1990 -097 Lisboa.
6 de outubro de 2021. — A Presidente do COJ, Isabel Matos Namora.
314648602

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