Aviso n.º 19839/2022
| Data de publicação | 18 Outubro 2022 |
| Número da edição | 201 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo |
N.º 201 18 de outubro de 2022 Pág. 115
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Aviso n.º 19839/2022
Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, na
carreira e categoria de técnico/a superior, na Direção de Serviços de Fiscalização.
Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira
e categoria de técnico/a superior, na Direção de Serviços de Fiscalização (DSF), do mapa
de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
1 — Procedimento concursal:
Nos termos do disposto no artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públi-
cas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho
do Vice — Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e
Vale do Tejo, Dr. Joaquim Sardinha, na qualidade de substituto legal da Presidente da Comissão
de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, despacho datado de 9 de
agosto de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do
presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento
de um (1) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na Direção de Serviços de
Fiscalização (DSF) do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional
de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), para exercício de funções na modalidade de contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Reserva de recrutamento:
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro,
declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, para postos
de trabalho para a categoria de técnico superior, com as características do posto de trabalho a que
se refere o presente procedimento.
3 — Recrutamento de trabalhadoras e trabalhadores em situação de valorização profissional:
Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Regime de Valorização Profissional dos Trabalha-
dores com Vínculo de Emprego Público (RVP), aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi
emitida pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público — DGAEP, em 12 de setembro
de 2022, a declaração de inexistência de trabalhadora/e(s) em situação de valorização profissional,
nos termos do disposto no artigo 7.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
4 — Local de trabalho:
O local de trabalho situa -se nas instalações da sede da CCDR LVT, na Rua Alexandre Her-
culano, 37, Lisboa.
5 — Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
Exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, em conformidade com o anexo,
a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), nas áreas de
competências inerentes à Direção de Serviços de Fiscalização (DSF), designadamente: instrução
e análise de processos relacionados com a atividade da DSF, com competências nas áreas do
Ambiente e Gestão Territorial.
6 — Posicionamento Remuneratório:
Nos termos do artigo 38.º da LTFP, a posição remuneratória de referência para o presente
procedimento concursal é a 2.ª posição da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde
o nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553 -C/2008,
31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto -Lei n.º 109 -A/2021, de 7 de dezembro, da
carreira/categoria de Técnico/a Superior, no montante pecuniário de 1.268,04€ (mil duzentos e
sessenta e oito euros e quatro cêntimos), ou, nos casos em que seja superior, a remuneração base
auferida presentemente pelo candidato na origem.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO