Aviso n.º 19813/2023
| Data de publicação | 16 Outubro 2023 |
| Data | 08 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 200 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Aljustrel |
N.º 200 16 de outubro de 2023 Pág. 186
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALJUSTREL
Aviso n.º 19813/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho de fiscal, da
carreira especial de fiscalização, por tempo indeterminado.
Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado
com o preceituado nos artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e com o artigo 4.º do Decreto -Lei
n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, torna -se público que por deliberação tomada
em reunião de Câmara realizada no dia 05/07/2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis
a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal
comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para
ocupar um posto de trabalho na categoria de fiscal, da carreira especial de fiscalização.
Habilitações Literárias: 12.º ano de escolaridade.
Caracterização do posto de trabalho: de acordo com o conteúdo funcional previsto no artigo 8.º
do Decreto -Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, na categoria de fiscal da carreira especial de fisca-
lização consubstancia -se no acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas
legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e
perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de
notificações e comunicações legalmente determinadas; Fiscaliza e faz cumprir os regulamentos,
posturas municipais e demais dispositivos legais relativos a áreas de ocupação da via pública,
publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais e
industriais, preservação do ambiente natural, deposição, remoção, transporte, tratamento e destino
final de resíduos sólidos, públicos, domésticos e comerciais, preservação do património, segurança
no trabalho e fiscalização preventiva do território; elabora autos de notícia, de contraordenação ou
transgressão por infração das normas legais e regulamentares.
As demais informações necessárias constam da oferta publicitada integralmente na Bolsa de
Emprego Público em www.bep.gov.pt, podendo ainda ser consultado aviso por extrato no site da
Câmara Municipal de Aljustrel (www.mun-aljustrel.pt).
8 de setembro de 2023. — O Presidente, Carlos Teles.
316916076
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO